ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 26-11-2009.

 


Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Waldir Canal. Em Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Na oportunidade, o vereador Beto Moesch manifestou-se acerca da ordem de apreciação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Também, o vereador Valter Nagelstein formulou Requerimento verbal, solicitando votação conjunta das Emendas nos 303, 305 e 314, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/09, e foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Valter Nagelstein, deferido pelo senhor Presidente, solicitando a retirada de destaque para votação das Emendas nos 306 e 320 apostas a esse Projeto. Foram votadas destacada e conjuntamente e rejeitadas as Emendas nos 303, 305 e 314, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por cinco votos SIM, quinze votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Toni Proença e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Adeli Sell, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, Mauro Pinheiro e Sebastião Melo. Na ocasião, os vereadores Beto Moesch e Engenheiro Comassetto manifestaram-se acerca do processo de apreciação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, e o vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo senhor Presidente, solicitando a retirada do destaque requerido para votação da Emenda nº 310, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Em prosseguimento, o vereador Pedro Ruas procedeu à entrega, ao senhor Presidente, do Requerimento nº 151/09 (Processo nº 5716/09), de autoria de Sua Excelência o Vereador Toni Proença, apresentando Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, contra decisão tomada pelo senhor Presidente durante a Vigésima Oitava Sessão Extraordinária, relativa ao número de votos necessários para aprovação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 319, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por vinte e oito votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Beto Moesch, Sofia Cavedon, Luiz Braz, Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol, Waldir Canal e Haroldo de Souza, em votação nominal solicitada pelo vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Valter Nagelstein. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Adeli Sell, solicitando alteração na ordem de apreciação das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foram votadas destacada e conjuntamente e rejeitadas as Emendas nos 340 e 352, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por dez votos SIM, dezesseis votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após serem encaminhadas à votação pelos vereadores Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon, Engenheiro Comassetto, Alceu Brasinha, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores João Antonio Dib, Sebastião Melo e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 362, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por dezenove votos SIM, dez votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, este com Declaração de Voto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Raul, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores João Antonio Dib e Sebastião Melo. Na oportunidade, o vereador Valter Nagelstein registrou sua intenção de alterar seu voto de Não para Sim no referente à votação da Emenda nº 362, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Ainda, o vereador Nilo Santos registrou a intenção da Bancada do PTB de alterar o voto de Não para Sim no referente à votação da Emenda nº 362, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Valter Nagelstein, deferido pelo senhor Presidente, solicitando a retirada do destaque requerido para a votação da Emenda nº 366, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, tendo-se manifestado a respeito a vereadora Sofia Cavedon. Também, o senhor Presidente informou o recebimento e esclareceu sobre a tramitação, neste Legislativo, do Requerimento nº 151/09, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Pedro Ruas e Toni Proença. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 367, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por vinte e dois votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Fernanda Melchionna, Luiz Braz e Maria Celeste, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Valter Nagelstein, deferido pelo senhor Presidente, solicitando a retirada do destaque requerido para a votação da Emenda nº 385, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Toni Proença e Engenheiro Comassetto. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 384, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 389, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por vinte e cinco votos SIM e sete ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Pedro Ruas, Sebastião Melo e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 392, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por dezenove votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Luiz Braz e Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e Não os vereadores Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença. Na oportunidade, a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores Luiz Braz, Dr. Thiago Duarte e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do teor e do processo de votação da Emenda nº 392 e da Mensagem Retificativa, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Mauro Pinheiro, deferido pelo senhor Presidente, solicitando a retirada do destaque requerido para a votação da Emenda nº 393, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, tendo-se manifestado a respeito a vereadora Maria Celeste. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por dezesseis votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e votado Não os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 395, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por vinte e oito votos SIM e quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Reginaldo Pujol, Adeli Sell, João Antonio Dib e Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Carlos Todeschini, Maria Celeste, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pela vereadora Sofia Cavedon, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de votação da Emenda nº 395, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Ainda, o vereador Reginaldo Pujol e a Vereadora Sofia Cavedon manifestaram-se acerca do funcionamento do sistema eletrônico de votações utilizado por este Legislativo. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Maria Celeste, deferido pelo senhor Presidente, solicitando a retirada do destaque requerido para a votação da Emenda nº 396, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Às dezoito horas e doze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e dezesseis minutos, constatada a existência de quórum. Após, foram aprovados Requerimentos verbais formulados pelos vereadores Reginaldo Pujol, Maria Celeste e Adeli Sell, solicitando alteração na ordem de apreciação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, tendo-se manifestado a respeito o vereador Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 410, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por nove votos SIM, quinze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Maria Celeste, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores João Antonio Dib e Sebastião Melo. Às dezoito horas e quarenta e nove minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6777/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/07, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA – e dá outras providências. Com Emendas.

 

Parecer:

- Conforme Relatório da Comissão Especial.

Observação:

- votação nos termos do art. 131-D do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Começamos pela primeira Emenda da parte da tarde, Emenda nº 303, que foi a última que iniciamos na parte da manhã. O Ver. Beto Moesch é o autor desta Emenda, destacada pelo Ver. Reginaldo Pujol e pelo Ver. Valter Nagelstein.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a primeira coisa que eu vou solicitar a V. Exª, que me considere presente nesta Casa, porque eu estou ausente no painel.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Sim, V. Exª está presente. Passo a ler a Emenda nº 303.

 

(O Sr. Presidente procede à leitura da Emenda nº 303.)

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, nós temos um acordo, e com isso a gente acaba ficando apenas com duas Emendas, que, talvez, precisem de encaminhamentos. Ou seja, nós temos o acordo na Emenda nº 306, para aprovação e, também para aprovação, a Emenda nº 320. Justamente por ter sido aprovada por consenso na Comissão do Plano Diretor, mas o Governo pede a rejeição, eu não tenho como evitar que apenas a Emenda nº 319 seja encaminhada. As outras, nós aprovaríamos ou rejeitaríamos em bloco. Eu não sei se o Ver. Pujol já tem a posição com relação à Emenda nº 310.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Sim, mas os senhores têm que dar a lista para a Mesa Diretora e para a Diretoria Legislativa para poderem votar.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu estou lhe dando a lista...

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Por favor, leia em voz alta.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Requeiro a retirada de destaque das Emendas nºs 303, 305 e 314 ao PLCE nº 008/07, para votação em bloco, para rejeição. Para votação em bloco, requeiro a retirada de destaque, portanto para a aprovação automática, das Emendas de nºs 306, 320 e a 307, sendo que desta o Ver. Pujol já retirou o destaque. Eu já me encaminho, Sr. Presidente, para a assinatura do Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Da Emenda nº 307, já foi retirado o destaque, na parte da manhã, portanto, esta já está resolvida.

Em votação nominal o bloco composto pelas Emendas de nºs 303, 305 e 314, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal) REJEITADAS por 05 votos SIM, 15 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

Das Emendas nºs 306 e 320 foram retirados os destaques, portanto, estão aprovadas.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, nós temos também para votar em bloco, e agora então para aprovar, este é o indicativo, a Emenda nº 306 e a Emenda nº 320.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Mas foi retirado o destaque.

 

O SR. BETO MOESCH: Da Emenda nº 306, foi?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Então é só assinar um Requerimento aqui.

Devidamente assinado pelo Líder do Governo, eu apregoo a retirada do destaque da Emenda nº 306 e da Emenda nº 320.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Só uma dúvida, na primeira vez da fala de retirar o destaque, tinha-se falado também na Emenda nº 307.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Dessa já foi retirado o destaque pela manhã, por S. Exª o Ver. Reginaldo Pujol.

Em votação a Emenda nº 310, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, essa Emenda nº 310, se V. Exª nos der cinco minutos, é provável que eu desista do destaque.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está deferido. Não só cinco minutos; dez minutos.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h47min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h53min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, para consolidar o ato, eu preciso ler, para que conste claramente na ata desta reunião, que à folha 1.356 do Projeto que nós estamos examinando, consta uma readequação técnica. Na página já referida, no relatório da Temática III, há uma readequação técnica nos seguintes termos: “Foi readequado em plenário, pela Comissão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, a Emenda nº 394...”, que não está em causa, “...que no seu conteúdo referente ao art. 122 passa a ter a supressão dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, deslocados para o art. 105”. Nesta Emenda que o Vereador propõe, simplesmente o conteúdo muda de lugar, não conserva o conteúdo. O conteúdo será objeto depois da discussão da Emenda nº 392. “Fica inclusive ressalvado que o inc. II da Emenda nº 394 permanece no art. 122, conforme deliberação da Comissão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental”. Feito isto, Sr. Presidente, e numa colocação que fica muito clara, porque a matéria não se altera no seu conteúdo, e sim na sua localização, nós retiramos o destaque. Nós éramos o único autor do destaque, e o retiramos sob a nossa responsabilidade, sem fazer consultas aos demais companheiros que nos apoiaram, porque nós os esperamos na proposição do destaque e teremos argumentos suficientes para demonstrar a correção da retirada deste destaque. Faremos o documento retirando o destaque da Emenda nº 310.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol, que é autor do destaque, está retirando o destaque da Emenda nº 310. Eu solicito, então, que V. Exª assine o Requerimento. Está devidamente registrado nos Anais da Casa. A Emenda está aprovada.

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Peço licença, em meu nome e do Ver. Toni Proença, para entregarmos o nosso recurso à Mesa, dirigido à Comissão de Justiça. Se V. Exª permitir.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Recebo. (Pausa.)

Em votação a Emenda nº 319, destacada, ao PLCE nº 008/07. O Ver. Beto Moesch, autor da Emenda, está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 319, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, num primeiro momento, Ver. Valter Nagelstein, Verª Sofia Cavedon, quero agradecer e registrar o nosso agradecimento em virtude do entendimento tanto do Líder do Governo como da Bancada do PSOL e do Partido dos Trabalhadores com relação a este acerto que fizemos, em que várias Emendas teriam que ser debatidas e discutidas, e no final se resumiu a uma. Quero agradecer ao Ver. Reginaldo Pujol também neste sentido.

Esta Emenda, Ver. João Antonio Dib, é mais uma Emenda que foi aprovada em consenso na Comissão do Plano Diretor que V. Exª presidiu. Eu entendo a posição do Ver. Valter Nagelstein, que tentou manter o acordo e o consenso e não conseguiu, em virtude da resistência de alguns técnicos da Prefeitura, mas ele busca, Ver. Haroldo de Souza, fazer com que os Projetos Especiais que estão no art. 56 do Projeto de Lei original do Governo, que eles tenham uma publicidade prévia, uma informação prévia para então ser aprovado dentro das propostas requeridas.

O Projeto Especial, como o próprio nome diz, não é qualquer projeto, eles estão no Anexo XI, e os estudos para aprová-los dependem da viabilização de diretrizes, solução dos impactos mais variados, qualificação da paisagem e, inclusive, reconhecimento da diversidade das configurações sócio-espaciais, enfim, são projetos especiais, não são quaisquer projetos.

Portanto, Ver. Braz, é inadmissível que em projetos especiais, Ver. Bernardino, somente nos especiais, não se garanta a informação à população que vai receber aquele empreendimento; informação prévia, apenas. Isso é um princípio sagrado da Constituição Federal: o princípio da informação, o princípio da publicidade, Presidente Sebastião Melo. E todos estão assistindo, acompanhando e fazendo as comparações, Ver. Marcello Chiodo, sobre quais as medidas para combater a corrupção. E sabem o que dizem os Primeiros-Ministros da Finlândia, Suécia e Noruega, assim como outros, Ver. Pedro Ruas, que são países que quase conseguem eliminar a corrupção? Sabe o que eles dizem? Dizem que o maior combate à corrupção é a informação. Portanto, não podemos jamais negar a informação à população. O melhor combate à corrupção, às anomalias, aos erros, é a informação. E é isso que o nosso Projeto propõe, que se dê informação prévia aos Projetos Especiais e tão somente aos Especiais.

Nós já fizemos isso em termos de empreendimentos que chegam à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Ver. Mauro Pinheiro. Nós temos, inclusive, um Decreto assinado pelo Prefeito José Fogaça, que diz que qualquer atividade a ser autorizada pela SMAM tem de ter informação prévia. É por isso que vocês estão vendo, por exemplo, placas com fundo branco, escrito em preto, de qualquer empreendimento, que simplesmente informa que empreendimento é, quais os impactos e as compensações, tão somente isso. Muito simples; é uma informação prévia para evitar o conflito, porque evitando a surpresa é que se evita o conflito, porque o conflito se dá com a surpresa, e a informação evita a surpresa.

Então, nós precisamos, sim, dentro do processo que cabe a esta Câmara, garantir a informação prévia, ao menos, como é o caso, para os Projetos Especiais. E esta Emenda - como falei no início - foi aprovada por consenso na Comissão do Plano Diretor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 319, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a questão é impressionante: não termos acordo em relação a uma Emenda singela como esta. E eu sei que não há, porque o Ver. Beto Moesch tentou negociá-la, conversar aí todo esse tempo sobre as suas Emendas.

Vejam, todos os Vereadores aqui, não sou só eu, estão cansados de receber queixas de cidadãos no sentido de que, daqui a pouquinho, aparecer um projeto lá da sua casa, no seu bairro, e ele não ficou sabendo. E várias vezes eu encaminhei, inclusive, reclamação ao Secretário da SMAM, e ele dizia: “Ah, mas houve um chamado para Audiência Pública, em jornais”. Eu me lembro do episódio da OSPA aqui no Shopping Total. Quando os moradores se deram conta de que ia ser autorizada a construção da sede da OSPA ali e foram atrás das informações, descobriram que tinha acontecido uma Audiência Pública, mas que tinha saído uma notinha pequena num jornal, chamando para a Audiência Pública. Não tinha como saber, os moradores não ficaram sabendo.

O Ver. Beto Moesch, portanto, propõe uma informação prévia, quando o requerimento do projeto chega à Prefeitura - se é o que eu estou entendendo. Na verdade, trata-se de uma publicização da chegada dos projetos. Ou seja, há, sim, a previsão de Audiência Pública, dos estudos, mas os moradores, os cidadãos precisam saber, lá na origem, quando o projeto começa a ser analisado, quando há a intenção, porque depois “já foi o boi com a corda”, quando o empreendedor já está construindo. Lembro-me que, no caso da OSPA, acabou sendo revertido lá no Conselho Nacional de Política Cultural, que não concordou porque aquela área era privada, mas a Audiência Pública foi um rebu, a primeira Audiência que foi anunciada só pelos jornais foi superquestionada, porque havia pouquíssimas pessoas presentes.

Então, é um mecanismo fundamental para o direito dos cidadãos saberem com antecedência o que está sendo discutido, para poderem se manifestar, mas também me parece um mecanismo que protege o empreendedor. Lembro-me do Dr. Ivo Nesralla, que lutou, lutou, tinha o recurso, tinha as empresas, e, no fim das contas, o empreendimento foi impedido lá no último processo. Deveria ter sido impedido antes, porque na Audiência Pública nós levantamos sobre como ia colocar recurso público se a área era privada.

Então, considerando que os Projetos Especiais também são uma ação fora do Plano, que o Projeto Especial vai mudar Regime Urbanístico, vai permitir o que, em princípio, no Plano não é permitido, nós temos aí mais um motivo para avisar antecipadamente a Cidade de que esse projeto está sendo discutido, porque é uma outra construção, não é o que o cidadão já sabe que é possível construir na sua região. O cidadão conhece o seu bairro, sabe que o índice construtivo é tanto, sabe que pode ou não ter moradia, e chamo atenção: este novo Plano, prosperando como está, inclusive com a possibilidade de área mista, com o tipo de atividade, vai mudar sem vir para a Câmara. Então, mais ainda se faz necessária a divulgação dos projetos especiais solicitados ao Governo Municipal. Lembro que, quando discutimos o Pontal do Estaleiro, fui recuperar e pedir todo o processo. São impressionantes os dois anos de tramitação do Pontal do Estaleiro que aconteceram dentro da Prefeitura, e a população não sabia; ninguém sabia. Porque uma manifestação anterior, Ver. Tessaro, que fosse lá no início da tramitação, já poderia sinalizar para o Governo, para o empreendedor, que poderia não ter perdido tanto tempo tentando um projeto, a Cidade já sinalizaria que não teria acordo.

Acho que isso é bom para todo mundo, para o empreendedor, é bom para quem quer fazer um projeto especial, e é bom para o cidadão que vai se antecipar, que vai tomar suas medidas, pedir audiências, e que vai, portanto, manifestar-se antes do fato ocorrido e não ter que se resignar depois.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 319, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meu amigo Beto Moesch, autor desta Emenda nº 319, que acrescenta um parágrafo ao art. 56, que diz que sempre se dará publicidade dos requerimentos e aprovações dos Projetos Especiais de Impacto Urbano. Ver. Brasinha, vou dar um exemplo de Projeto Especial de Impacto Urbano, do qual a população não está tomando conhecimento, e vai causar, realmente, Impacto Urbano, meu querido amigo Márcio Bins Ely, e não é culpa deste Governo, não, é culpa do Governo passado. Ali perto do BarraShopping, Ver. João Antonio Dib, estão surgindo torres bem mais altas do que a altura máxima permitida para o local, que só podem ser feitas através de um Projeto Especial. E isso foi permitido na época do Governo do PT. Por incrível que possa acontecer - Verª Sofia Cavedon, e V. Exª, eu tenho certeza absoluta, coerente como é, não poderia concordar com aquilo - a isso não foi dado publicidade, Ver. João Antonio Dib, nem naquela época e nem agora. Mas naquela época era uma obrigação do Governo de dizer para aquela população que iriam surgir ali quatro arranha-céus e que mudariam a vida dos moradores daquela região. Inclusive o próprio acesso pela Av. Diário de Notícias iria sofrer, porque, afinal de contas, nós iríamos ter ali uma densificação por causa desses quatro arranha-céus. Aliás, eu não entendo os discursos, muitas vezes, dos Vereadores do PT, quando vem a esta tribuna, colocando-se contra os projetos perto da orla do Guaíba, porque esses quatro arranha-céus foram licenciados pela Administração do PT, na época, e eles estão, na verdade, Ver. Beto Moesch, na área dos Projetos Especiais, porque estão fora das dimensões normais permitidas pelo Plano Diretor.

Então, exatamente por causa disso, Ver. Beto Moesch, eu vou votar favoravelmente à sua Emenda, porque acho que, realmente, esses problemas causados por administrações do passado não podem persistir. Nós temos que começar a corrigi-los, e uma forma de corrigir - minha querida amiga, Dra. Nina, que assessora tão bem a oposição - é dando publicidade a esses atos. Eu acredito, firmemente, que quanto mais publicidade nós dermos às ações que nós fizermos e que os outros entes públicos fizerem, menos corrupção teremos, com toda a certeza, e é exatamente essa busca que nós devemos ter. Então, gosto realmente desta Emenda, ou de qualquer outra Emenda, não aquelas que visam trancar, porque existem umas Emendas que visam apenas trancar. Há várias formas de se dar publicidade, não precisa ser só através de audiências públicas. Aliás, eu acho que, às vezes, a audiência pública não é uma forma correta de se dar publicidade, porque não é toda a população que acaba participando da audiência pública. Há várias formas de se dar publicidade.

Então, sou favorável, sim, a Emenda nº 319, de autoria do Ver. Beto Moesch, porque eu acho que ela ajuda a corrigir algo em que até agora nós ainda somos deficientes, Ver. Haroldo de Souza, V. Exª que é da área de comunicação também. É exatamente em poder comunicar a população daquilo que está surgindo, principalmente do que está surgindo fora das regras normais, que são ditadas por uma lei tão importante como esta, do Plano Diretor.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 319, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, venho encaminhar a Emenda nº 319, do Ver. Beto Moesch, evidentemente mostrando a nossa posição favorável, e já parabenizando o Vereador pela singela Emenda, mas que faz uma diferença no conceito de democracia e no acesso às informações. Venho aqui com muita tranquilidade, porque o Ver. Luiz Braz, que me antecedeu, trouxe elementos do passado, falando que nunca houve isso, e eu acho que este é o papel do Legislativo. Se não houve até agora, vamos passar a ter, antes tarde do que nunca para nós começarmos a avançar no processo de democratização do Poder Público, para a população saber os impactos dos empreendimentos.

O Emenda nº 319 diz: “Insere parágrafo no artigo 56, renumerando o atual parágrafo único, com a seguinte redação: § - Dar-se-á sempre publicidade dos requerimentos e aprovações dos Projetos Especiais de Impacto Urbano”. Então, toda vez que houver um projeto de impacto, ou seja, que não está previsto no Plano Diretor da Cidade e que terá um impacto urbano e ambiental superior ao que se coloca nas diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da nossa Cidade, terá que se ter publicidade e divulgação.

Primeiro, é importante que a Emenda venha ao encontro do que já diz o Estatuto da Cidade, no art. 2º, item XIII (Lê.): “audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população”. Portanto, o artigo que trata da política urbana e inclui o item XIII está sendo adequado ao Plano Diretor da nossa Cidade, tratando de que toda a vez que houver um empreendimento, haverá um esforço do Poder Público municipal para dar ciência à população, ampliando os mecanismos de conhecimento e publicidade dos acontecimentos na região do entorno ou da própria Cidade, para a população de conjunto.

Isso não vai tirar a necessidade das audiências públicas, não vai interferir nos mecanismos de participação que já existem e que ainda são poucos. São poucos, e precisam avançar. E nós não podemos fazer uma falsa polêmica, porque eu acho que nessa Emenda não foi feita, Ver. Luiz Braz - o que é correto -, de democracia com burocracia. Eu li um Parecer contrário, não sei de qual Vereador, que diz que a Emenda burocratiza. Não é verdadeiro! A Emenda diz que dar-se-á publicidade. Ou seja, o site da Prefeitura vai ter uma listinha constando os Requerimentos que foram feitos e que estão em andamento; pode ter um mural da Prefeitura perto dos locais do empreendimento; haverá um esforço, quiçá, no Diário Oficial ou em algum meio de comunicação impresso, para dar ciência à população, utilizando os meios de comunicação que já existem entre Poder Público e população, e dando ciência dos possíveis empreendimentos, Projetos Especiais de Impacto Urbano para a população de Porto Alegre.

Para concluir, eu queria dizer que, na verdade, é uma Emenda simples de ser executada pelo Poder Executivo e que sinaliza uma disposição ao diálogo e à clareza, ou melhor, à transparência, que é um princípio do Poder Público pela Constituição Federal. É uma Emenda que ajuda a manter a transparência do Poder Executivo com relação à política urbana do Município para a população de Porto Alegre, para que a população tenha ciência, e, se não gostar, que exerça os seus direitos democráticos de mobilização, de abaixo-assinado, de reivindicação, mas que, sobretudo, tenha um canal para saber antes do fato ocorrido, para saber antes da política do fato consumado que “existem empreendimentos, vai ter tal e tal impacto”. A comunidade tem acesso às informações antes e, evidentemente seguirão as audiências públicas. Evidentemente em outros aspectos de democratização não houve o avanço, mas esta Emenda é simples de ser executada, é singela e avança bastante na realidade da Cidade e da relação da população com o Executivo, com o Legislativo e com os empreendimentos privados, o que é um dos princípios da democracia. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 319, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, Ver. Beto Moesch, fico feliz em defender a sua Emenda, Vereador, por ser uma Emenda tão necessária e que nós nem deveríamos estar debatendo, Ver. Dib, pois, na Comissão, depois de muita discussão, nós aprovamos essa Emenda, por unanimidade. Infelizmente foi destacada. É uma Emenda essencial para a Cidade, pois hoje muitas compensações vegetais e contrapartidas desses grandes empreendimentos, nós, Vereadores, temos uma imensa dificuldade de saber qual foi a contrapartida, para onde foi, e quem negociou essa contrapartida. Por isso, como foi muito bem dito pelo Ver. Beto, muitas vezes, causa um transtorno à comunidade porque a gente não sabe o que está acontecendo, a comunidade é surpreendida pelos grandes empreendimentos. Nós mesmos, Vereadores, temos imensa dificuldade, Ver. Beto, em saber o que está acontecendo. Um exemplo disso, Ver. Waldir Canal, no início do ano, quando cheguei aqui, foi inaugurado um Carrefour na frente do Big, na Av. Sertório, o que causou um transtorno gigantesco na Cidade, Ver. Dib; engarrafou toda a Cidade na Zona Norte, causou dificuldade de deslocamento, logo depois até foi fechado esse supermercado. E eu, preocupado, vim a esta tribuna, falei, perguntei sobre as contrapartidas, fiz um Requerimento à CEFOR. O Engenheiro do DEP veio aqui e falou do problema que foi a parte do DEP, que foi construída a “facão”, e isso foi dito pelo Engenheiro. Fiz um Requerimento pedindo informações sobre as contrapartidas do Carrefour. Levei quatro meses; 120 dias, para saber quais eram as contrapartidas. Por isso, sou totalmente favorável à Emenda do Ver. Berto Moesch, porque a comunidade, os Vereadores, têm que saber, de antemão, qual a contrapartida, qual a compensação vegetal dos grandes empreendimentos da Cidade, para que se saiba o que vai acontecer, principalmente com relação às compensações vegetais, porque hoje há vários problemas na Cidade, por elas serem distribuídas fora das regiões onde existem as compensações, só que ninguém sabe quem negociou, para onde foram, e por que foram para tal local. Tem que haver publicidade, porque aí eu quero ver se vão ter coragem de fazer o que estão fazendo nesta Cidade, de contrapartidas que ninguém sabe para onde foram, nem o que aconteceu, como no caso do Carrefour e outras compensações. Além de não saber para onde foram, e o que foi - essa é a imensa dificuldade -, a população não consegue cobrar, e acontecem essas contrapartidas que sabemos que são no entorno das obras, que não são contrapartidas para a Cidade. Na verdade são feitas no entorno do empreendimento que nada mais é do que uma maneira de beneficiar o próprio construtor. Nós temos que saber - e por isso é importante a Emenda do Ver. Beto Moesch -, para que se dê publicidade, se vão acontecer, o que aconteceu na obra do Carrefour e em outros empreendimentos, as compensações vegetais que são deslocadas para onde o Secretário quer ou para a pessoa que negociou.

Temos que saber, sim, para onde vão essas compensações, saber antecipadamente, para os Vereadores poderem acompanhar, para as comunidades saberem, e ver se elas concordam, para não termos surpresa.

Ver. Beto Moesch, vamos votar favoravelmente à sua Emenda. É uma boa Emenda e tem que ser aprovada. Tenho certeza de que assim como foi aprovada na Comissão, vai ser aprovada por este Plenário. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 319, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero lisamente confessar algumas dificuldades que venho tendo com esta Emenda desde o debate na Comissão. Aliás, a minha Relatoria, quando examinou esta matéria, Ver. Dib, manifestou preocupação com que ela pudesse determinar um excesso de burocracia no desenvolvimento e na análise, no deferimento ou indeferimento dos Projetos Especiais de Impacto Urbano.

Os argumentos trazidos aqui à tribuna, especialmente pelo Ver. Luiz Braz, aumentam a nossa dúvida. E tenho que concluir, Ver. Braz, no mínimo, que quem pretende fazer interpretação textual do dispositivo legal comete um grave erro. Não se pode tirar o texto do contexto. Este texto, individualmente, é assim (Lê.): “Dar-se-á sempre publicidade dos requerimentos e aprovações dos Projetos Especiais de Impacto Urbano”. Sozinho, abre possibilidades. Não é uma avenida, é uma BR, de tão largo, porque é um revólver que se coloca na mão de um cidadão, pois ele pode dele se utilizar para nos defender, ou para nos agredir.

Qual é o tipo de publicidade que vai ocorrer? Diz o Ver. Beto, que é inteligente e competente, que é botar uma notinha ali, na porta da Secretaria, e está resolvido o problema. Isso diz o Ver. Beto.

E o executor da Lei? Ele pode entender que “dar publicidade” é colocar no jornal, botar na rádio. Qual é o tipo de publicidade? Não há um regramento nesse particular. Ademais, observa-se que esse texto está colocado no contexto do art. 56, que é bem amplo também. E, se ficarmos aguardando na definição dos Projetos Especiais de Impacto Urbano, são todos aqueles que estão alinhados no Anexo 11. E não são poucos! O Anexo 11 elenca várias atividades, Dr. Portela, o senhor que tem nos assessorado bem. O que tínhamos acertado naquela ocasião por sua sugestão? Que haveria uma adequação na redação do texto, mas não houve essa adequação. Eu não quero botar o revólver na mão das pessoas que examinam os projetos nos vários órgãos do Município, porque eu não sei como é que vão utilizar! Verª Sofia, eu falo aqui em nome da sociedade, de pessoas que vão e requerem. Porque só requer projeto alguém que faz parte desta sociedade, numa ou noutra condição. Pode valer a seu favor, a meu favor ou contra todos nós!

O grande problema é o seguinte: houve a adequação técnica concertada na ocasião? Algo que houve em outras matérias, em que fui buscar a adequação técnica para só então votar. Sem adequação técnica, Ver. Braz, em que pese a sua brilhante posição, eu não entrego essa arma na mão de ninguém. A cidadania não pode ficar armando, porque Governo é Governo! Em qualquer lugar e em qualquer momento! O Governo hoje é de pessoas próximas de nós, ontem não era. Amanha será de quem? Não sei. Mas a lei que o Governo vai aplicar continuará sendo a mesma. De que jeito ele vai aplicar? Com que conceito? Com que princípio? O que o Governo vai entender como publicidade? A colocação da Ata na porta da Secretaria de Planejamento? A edição de uma ata? A colocação no Boletim? É muito amplo, Dr. Dib, eu já alegava isso na Comissão, não trago novidade. Eu cobrava que houvesse adequações técnicas, não sei se houve. Com o maior carinho que tenho pelo Ver. Beto, com quem tenho tido ultimamente enormes discussões, todas muito qualificadas, por tudo isso, eu, nesse particular, não fico com V. Exª se não houver essa complementação. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 319, destacada, ao PLCE nº 008/07.

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero encaminhar objetivamente esta matéria. Quero dizer, primeiramente, Ver. Beto Moesch, que sou favorável a esta Emenda, quero manifestar o meu apoio a ela, e até mesmo corroborar a fala do Ver. Mauro Pinheiro, porque realmente comungo com o pensamento dele e com o espírito desta Emenda, que é exatamente dar publicidade, visibilidade aos empreendimentos, às aprovações dos Projetos Especiais de Impacto Urbano. A população do entorno, a população que vai sofrer o impacto com determinadas obras, com determinados empreendimentos, precisam saber realmente, não quando as máquinas chegarem ali para trabalhar, mas desde o início do processo. A comunidade tem o direito de saber e principalmente de acompanhar as tais e famosas contrapartidas. Essas contrapartidas que, muitas vezes, são financeiras; são contrapartidas que Secretarias, por exemplo, podem colocar em parques, jardins, e a comunidade daquele local, daquele bairro, daquele entorno, muitas vezes, não vê ser aplicada ali a contrapartida. E uma vez dando publicidade, no meu entendimento - e por isso sou favorável a esta Emenda -, ficará mais amarrada, mais presa, à fiscalização, ao acompanhamento da comunidade.

Então, quero encaminhar objetivamente. Este Vereador, pelo PRB, vai votar favorável, sim, a esta Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 319, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, é simples, não vou usar o tempo de cinco minutos, porque esta Emenda nem deveria existir, porque deveria ser uma obrigação, antecipadamente, de todos aqueles que são do Governo, independente de quem está hoje, de quem esteve ontem e de quem virá amanhã.

Simples: dar-se-á sempre publicidade aos requerimentos e aprovações dos Projetos Especiais de Impacto Urbano. Está dito tudo! Como não aprovar uma Emenda dessas, se temos a enorme preocupação com coisas que acontecem, através da história da política brasileira, que é o esconde-esconde? Essa lei não está querendo dizer que a gente desconfia, não é nada disso! É simplesmente deixar o povo saber, sempre, o que está acontecendo, e nada mais do que isso. O projeto que vai impactar alguma região estará dando aos moradores daquela região a liberdade absoluta de saber o que está acontecendo com a cidade dele, e, automaticamente, com a vida dele.

É indiscutível! Acho que esta Emenda nem deveria existir, ela deveria ser uma obrigação. Mas - como nós, nós todos -, independente de Partidos, ao longo da história das administrações políticas, sempre tem um gaiato no meio que gosta de fazer um “mexe”. Então, para evitar o “mexe”, a corrupção, e para evitar uma série de coisas, ela nem deveria existir, mas é evidente, já que está aqui, eu vou votar com absoluta tranquilidade pela aprovação desta Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 319, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 28 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Havia uma comunicação do Líder Nilo Santos de que estava num processo de negociação a votação em bloco das Emendas nº 340 e nº 352. Pergunto se há acordo para votação em bloco?

 

O SR. NILO SANTOS: Há acordo, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Há acordo. Concorda o Vice-Líder do PTB.

Em votação o bloco composto pelas Emendas nº 340 e nº 352, destacadas, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto pelas Emendas nº 340 e nº 352, destacadas, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste; colegas Vereadores, principalmente os colegas que participaram das nossas Comissões Temáticas, da nossa Comissão do Plano Diretor, em que trabalhamos arduamente, durante muito tempo, eu venho aqui para falar das Emendas nºs 340 e 352.

Essas Emendas foram amplamente discutidas no âmbito da Comissão. Tratam da transferência de potencialidade ou da utilização do potencial construtivo para atendimento da regularização fundiária e também da utilização dos bens tombados, para que eles possam ser utilizados para outros fins, não prejudicando as pessoas. Mas diante do compromisso do Governo, fizemos um acordo sobre as nossas vilas de Porto Alegre, principalmente a Vila Amazônia e o Jardim Sabará, para tratar de uma negociação, de uma legislação que virá para este Legislativo que as contemple. A Vila Amazônia e o Jardim Sabará são as duas primeiras. As demais já foram beneficiadas pela Emenda nº 349, com a declaração de AEIS. Isso para que possamos levar adiante o que discutiram a Comissão Especial de Energia Elétrica e também a Frente Parlamentar pela Regularização da Luz para Todos, com o projeto Luz Legal. É o que nós queremos em todas as vilas irregulares de Porto Alegre, o que é levado adiante pelo nosso colega, Ver. Ervino Besson. Nós estamos aqui pedindo, Ver. Comassetto, havíamos discutido com a Verª Celeste, que os nossos Pares votem pela rejeição dessas duas Emendas, a Emenda nº 340 e a Emenda nº 352.

Eu sei que essas Emendas tratam das finalidades pelas quais nós lutamos no dia a dia, na nossa discussão na CUTHAB. Nós vimos como foi aqui, na Vila Chocolatão, e em tantas outras de Porto Alegre. Mas, diante da manifestação positiva do Governo, nós, como Bancada integrante e fiel ao Governo que somos, não podemos fazer outra coisa, Ver. Dib, senão acatar esse pedido do Governo, já que vem para este Legislativo uma legislação que vai contemplar as vilas irregulares, a transferência de índice. Nós sabemos que, no leilão de índice, o Governo pode obter maiores recursos. E, este ano, deverá vir para votação o nosso Plano Municipal de Habitação, em que os recursos do Solo Criado serão utilizados para habitação social. Nós entendemos que podemos dar um crédito ao Governo e assim o estamos fazendo hoje, com este pedido para que essas Emendas sejam rejeitadas, e com o compromisso, firmado pelo Governo, de que esta Casa seja contemplada logo com uma legislação que faça com que estas comunidades tenham a sua regularização fundiária, a sua casa própria, a sua regularização de energia elétrica. Sabemos que são 20 mil famílias ou 80 mil pessoas que estão hoje sofrendo, precisando, urgentemente, do braço do Governo para seu apoio. Então, peço a compreensão dos colegas Vereadores e peço que me apoiem na rejeição dessas duas Emendas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto pelas Emendas nº 340 e nº 352, destacadas, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Srs. Vereadores, nós, decifrando o tom de resignação do Ver. Tessaro, queremos dizer que sabemos que a orientação para rejeitar estas Emendas não é dar contrariedade ao conteúdo por parte do PTB. É, sim, um diálogo feito com o Governo, que nós não concordamos em rejeitar; o nosso voto será pela aprovação, porque são Emendas muito positivas. Inclusive entramos ontem neste plenário, Ver. Dib, propondo aprovar em bloco as nove Emendas do Ver. Tessaro, porque são todas ótimas! Todas as Emendas trazem ganhos ao Estatuto da Cidade e priorizam exatamente a geração de riqueza, que é a transferência de índice construtivo, priorizada, garantida para empreendimentos sociais, para o uso da terra para fins de moradia popular, para a preservação dos bens tombados, destinando-se a programas de regularização fundiária, a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, a habitação de interesse social, a doação de imóveis, nos incisos previstos em itens do Estatuto da Cidade. Eu chamo a atenção aos Vereadores que esta Casa pode e deve se rebelar à posição do Governo, quando isso for positivo para a Cidade. Eu proponho aqui uma rebeldia, rebelem-se e votem com o PTB! O PTB fez lá o seu diálogo, mas estas Emendas são boas; são boas. E nós queremos chamar a atenção, porque eu não consigo entender, Ver. Nilo, por que o Governo não as quer, porque não obriga o Governo a fazê-las de imediato, são instrumentos e prioridades para qualquer Governo.

Quero chamar a atenção sobre o Jardim Marabá, que nós vínhamos discutindo e acompanhando a necessidade e a possibilidade da compra daquela área através do índice construtivo - muitas famílias, quase mil famílias no Jardim Marabá, num terreno privado, perto da Escola Obino. O Governo tem que priorizar, usar os índices construtivos advindos de tombamentos, advindos de parques. Para quê? Para desapropriar aquela área, Ver. Brasinha, e garantir àquelas famílias a regularização. O Ver. Tessaro é um lutador nesse sentido. A mesma situação é a do Jardim do Verde e daquelas comunidades na Protásio Alves que estão nos terrenos do finado Montepio. Se o Governo puder priorizar o índice construtivo para indenizar o Montepio e as famílias ficarem lá, Brasinha, nós estamos fazendo reforma urbana e garantindo aos pobres a sua terra para sobreviver.

Então, são intenções excelentes, Ver. Tessaro; quero parabenizá-lo, porque nós temos várias divergências em outros temas. Vocês têm que abrir mão por outras tão importantes quanto, e nós só podemos lamentar. Chamo a atenção do conjunto dos Vereadores, aqui, nós não precisamos concordar com esse diálogo de supressão do Governo. O Governo está errado, deveria assinar embaixo em todas as Emendas do Ver. Tessaro, deste bloco, porque são todas do Estatuto da Cidade, são todas boas, são todas boas para os Governos que querem, de fato, resolver o problema social da moradia popular.

Então, a nossa Bancada não votará pela orientação resignada do Ver. Tessaro, para não perder tudo. Como não votamos contra as Emendas do Ver. Beto Moesch; votamos a favor, porque também o Beto, para não perder tudo, teve que entregar algumas. E é muito ruim isso no Plano Diretor, porque são Vereadores que, nessas áreas, estão dando excelentes contribuições. Claro que a nós, oposição, nem essa chance foi dada, de negociar nenhuma. As minhas, quase todas foram derrotas. Mas é triste, Ver. Márcio Bins Ely, fazer o Ver. Tessaro desistir de Emendas fundamentais, simples e fundamentais para o povo pobre que precisa de moradia. Então, a nossa Bancada se rebela e vota a favor das Emendas.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto pelas Emendas nºs 340 e 352, destacadas, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas. Vereadoras, colegas Vereadores, senhoras, senhores e imprensa aqui presentes, Secretário Márcio Bins Ely, eu quero que o Governo, Ver. Tessaro, faça uma consideração a esta construção política que nós estamos fazendo aqui. Qual é a consideração? Eu creio que faltou um conjunto de informações para propor que sejam rejeitadas estas duas Emendas, Ver. Márcio Bins Ely - falo Vereador, porque o senhor é desta Casa. Então, tem que estabelecer uma possibilidade de diálogo nessas condições.

O que diz a Emenda nº 340, do Ver. Nelcir Tessaro? Ela diz que se denomina Transferência de Potencial Construtivo a possibilidade do Município de transferir o potencial de uma área para outra, principalmente se aquela área, num empreendimento, estiver gravada como uma rua, estiver gravada como uma praça. É utilizar esse potencial construtivo em outras regiões, para poder usufruir desses recursos e para poder, principalmente, utilizar isso conforme diz o Estatuto da Cidade, no seu art. 35, que prevê programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, habitação de interesse social e a doação de imóveis com as finalidades previstas nos Incisos I e II desse mesmo artigo do Estatuto da Cidade.

Eu vou ler aqui, Presidente Sebastião Melo, para o senhor e para os demais colegas, o que diz o art. 35 do Estatuto da Cidade. Secretário Márcio, o art. 35 do Estatuto da Cidade diz o seguinte: (Lê.) “Art. 35 - Lei municipal, baseada no Plano Diretor [o que nós estamos discutindo], poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; II - (...) III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social”.

O que é esse instrumento, prezados Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras? É o Estatuto da Cidade. A Emenda do Ver. Nelcir Tessaro... nós fizemos um acordo. Estou falando isto, porque eu fiz um acordo com o Ver. Nelcir Tessaro e com o Ver. João Antonio Dib, na Comissão, de retirar a nossa Emenda que tratava deste assunto, porque a Emenda do Ver. Nelcir Tessaro já abrangia esse tema. Nós, naquele momento, em nome de um acordo coletivo, e para que os trabalhos pudessem andar, Sr. Secretário, retiramos a nossa Emenda que trata da transferência do potencial construtivo. Agora, o Ver. Nelcir Tessaro mantém a sua Emenda até o final.

Tínhamos um acordo para votar, o Governo pede o destaque, e pede, agora, para rejeitar? O que nós vamos regulamentar, Sr. Secretário Márcio? O Estatuto da Cidade. Portanto, temos de rever essa posição, de repente tirar o destaque, porque esta Emenda é boa para a Cidade. Essa é uma situação boa para V. Exª, que está lá na gestão pública municipal, poder utilizar desses instrumentos para fazer a reforma urbana e a regularização fundiária. O Ver. Nelcir Tessaro e o Ver. Nilo Santos, do PTB, nos consultaram anteriormente para saber se queríamos fazer um acordo para votarmos juntos, com o aceno de aprovarmos as duas Emendas. O que não podemos, Sr. Presidente, é não aproveitar a oportunidade para adequar o nosso Plano Diretor ao Estatuto da Cidade.

Em nome da construção da Cidade, e se me permite, Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar aqui o Professor Mauri Weber e sua equipe. Estão aqui assistindo os trabalhos do Plano Diretor. Sejam bem-vindos. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto pelas Emendas nºs 340 e 352, destacadas, ao PLCE nº 008/07.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; e Srs. Vereadores, eu vou usar só dois minutos do meu tempo. Verª Sofia Cavedon, quem te viu e quem te vê! Olha só, Vereadora, a senhora vem defender a Emenda do Ver. Nelcir Tessaro! Quando a gente recebe um apoio da Verª Sofia Cavedon, do Ver. Comassetto e do Ver. Todeschini, fica com o “pé atrás”, porque alguma coisa acontece. Eu nunca vi; o autor da Emenda pede para não votar favorável e vem a Vereadora aqui querer aprovar a Emenda? O que levou V. Exª a querer aprovar esta Emenda, Verª Sofia? Ver. Comassetto, faz de conta que eu acredito! Faz de conta que eu acredito! Quando vem esse apoio, eu costumo dizer, Ver. Nelcir Tessaro, segure o pé para trás, porque alguma coisa pode acontecer. Ou pode chover, ou pode ocorrer uma tempestade. Eu quero dizer para os senhores que eu fiquei preocupadíssimo! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto pelas Emendas nºs 340 e 352, destacadas, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, com toda a certeza eu só poderia esperar do Ver. Tessaro, que é um Vereador bastante qualificado, que ele colocasse aqui para a nossa avaliação uma proposta realmente positiva, assim como ele o fez. E é muito normal, quando se está num processo de reavaliação, quando nós vamos fazer alterações na legislação ora vigente, que haja negociações, porque existem aquelas pessoas que estão administrando a colocação em prática da lei atual e que vai ser modificada. Quero cumprimentar V. Exª, porque, afinal de contas, não está colocando nenhum tipo de obstáculo para que a administração possa seguir exatamente aquilo que é necessário e em que ela acredita que tem tamanho para fazer.

Eu também, particularmente, fico me questionando com relação à solicitação que V. Exª fez, o porquê de negarmos a proposta. Eu só vou consentir, porque V. Exª está consentindo; porque se V. Exª, que é o autor, está dizendo que não, vou acompanhar V. Exª, e votar não. Normalmente, eu votaria a favor da Emenda de V. Exª, porque, em minha opinião, ela só precisaria ser corrigida em alguns detalhes. Por exemplo: V. Exª apenas faz a citação dos incisos II e III, do art. 35 do Estatuto, mas acho que seria necessário transcrevê-los para melhorar o entendimento de todos nós que estamos aqui apreciando esta matéria.

Quando eu vinha passando, o Ver. Comassetto me estendeu o Estatuto para que eu pudesse fazer a leitura. Eu não vou fazer a leitura, mas esta intenção de V. Exª de colaborar para que a regularização fundiária possa se dar de uma forma acelerada e ter recursos, eu acho que realmente é uma coisa que todos nós devemos perseguir. Todo mundo quer exatamente isso, que possamos marchar rapidamente para que estas aglomerações de casas, que hoje precisam urgentemente de regularização, recebam os recursos da nossa comunidade com maior rapidez. V. Exª está tentando estender as possibilidades, mas, por alguma uma razão que a Secretaria do Planejamento deve ter, ela negociou com V. Exª para que rejeitasse sua própria Emenda.

Quero cumprimentar V. Exª, porque esta é uma preocupação de todos nós, e votarei acompanhando V. Exª, que negociou para negar as Emendas nºs 340 e 352. Vou votar juntamente com V. Exª, e também quero dizer que cumprimento o Ver. Márcio Bins Ely, Secretário do Planejamento, porque ele já fez uma série de negociações, e, com tudo isso que nós fizemos, com essas negociações todas, nós temos até mesmo a possibilidade, Ver. Todeschini - se nós conseguirmos fazer a negociação das Áreas de Interesse Cultural -, de terminarmos, ainda hoje, a votação desta matéria de correção do Plano Diretor.

Então, acho que tudo andou muito bem, e eu acho que tanto os Vereadores de oposição como os Vereadores de situação, estão colaborando para que nós possamos, quem sabe, tirar realmente daqui um texto melhor do que o que existe na atualidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto pelas Emendas nºs 340 e 352, destacadas, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Sr. Presidente, a Emenda nº 352, do Ver. Tessaro, eu tinha grande entusiasmo com relação a ela. Então, vim à tribuna para, objetivamente, dizer o seguinte: é uma situação paradoxal, se o autor da Emenda pede que as mesmas sejam rejeitadas, eu tenho que acompanhar o pedido do autor. Ele deve ter razões muito fortes para assim proceder, e, segundo alguns esclarecimentos que ele me deu, ele tem a viva expectativa, abriu um crédito de confiança ao Governo, para que as providências que ensejariam a aprovação da Emenda a que me referi, sejam, com grande brevidade, atendidas plenamente.

Então, para que fique muito claro: eu que tinha, com relação à Emenda nº 340, grandes dúvidas, tinha-lhe pedido que o senhor me explicasse a Emenda nº 340, e que lhe disse que acompanhava a Emenda nº 352 por inteiro. Digo a V. Exª agora o seguinte: não precisa me explicar a Emenda nº 340, não precisa nem me explicar o seu ato; eu sei que seu ato é movido pelo espírito público. Se V. Exª, autor das Emendas, que nós apoiamos, ou rejeitamos ou discutimos, entende que ela não deva prosperar por uma razão maior, não seremos nós que iremos obstar que V. Exª dê essa demonstração de lealdade ao Governo do Município, ao qual V. Exª serviu com tanta eficiência nos primeiros quatro anos de administração. Voto com a sua vontade, Vereador, ainda que em algum aspecto eu tenha pesadas dúvidas se a sua opção foi a melhor. Mas o tempo nos esclarecerá. Queira Deus, que V. Exª tenha toda a razão.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto pelas Emendas nºs 340 e 352, destacadas, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, rapidamente, então. Sr. Nelcir Tessaro, pode parecer uma ironia, mas nós vimos encaminhar favoravelmente às suas Emendas, pois em função desse acordo com o Governo, o Vereador está se propondo a abrir mão delas. Mas são Emendas muito boas, Vereador! Primeiro, quero parabenizá-lo pela redação das Emendas, isso é importante quando se valoriza as boas Emendas que melhoram a Cidade. E, segundo, quero dizer que faz parte da lógica de readequação do Plano Diretor ao Estatuto da Cidade.

O Ver. Tessaro foi o Relator da Temática justamente com este objetivo, durante a Comissão Especial do Plano Diretor. E, fruto deste trabalho de adequação do Plano ao Estatuto da Cidade, que é uma Lei Federal, que é uma Lei maior que tem de orientar e nortear os Municípios para fazer os seus planos, o Vereador certamente estudou e redigiu essas Emendas. Tanto a Emenda nº 340, que, na verdade, ajuda a política de regularização, a política urbana para as populações de baixa renda, quando coloca que o recurso de transferência de potencial construtivo será prioritariamente destinado a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social, e a doação de imóveis, conforme finalidades previstas no Estatuto das Cidades.

Este é um tema muito importante, quando nós estamos debatendo uma política de Cidade.

Há um dia, o Ver. João Antonio Dib deve recordar, houve uma queixa, quase que coletiva desta tribuna, da importância de se discutir a solução dos problemas sociais, a solução das comunidades que vivem constantemente com o problema da regularização, ou melhor, de morar em área ainda irregular, não regularizada fundiariamente. O problema da falta de moradia e da falta de recurso para a habitação de interesse social estamos vendo essa luta na realidade concreta, no dia a dia. Durante este ano, nesta Casa, nós recebemos a demanda da Vila Liberdade, da população que foi lá para a Frederico Mentz, das ilhas que batalham por um estudo topográfico para começarem um processo de regularização, o pessoal do Túnel Verde. Enfim, os Vereadores da CUTHAB sabem melhor que nós da quantidade de comunidades que lutam por regularização. Todos falam do programa Minha Casa, Minha Vida que, inclusive, aprovamos, e se sabe que há muito mais inscritos para o número de casas que haverá. É um problema que o Ver. Pedro Ruas, num discurso brilhante, ontem, fez nesta tribuna - o problema da moradia, com a pergunta: Onde moras? E a Emenda do Vereador é clara, destina recursos, porque o argumento sempre usado pelos governos é de que não têm dinheiro, não têm dinheiro para moradia - e não é só a Prefeitura atual.

Então, temos que ter uma política de Município, de Estado, independente de governo, que tenha recurso destinado para a habitação social, para a moradia popular, independentemente do Governo que venha, para estar sempre gravado na política do Município. E a Emenda do Vereador faz isso, grava uma política urbana permanente.

A Emenda nº 352, na verdade, desonera também os cofres públicos, Ver. Dib, porque corrige distorções, coloca que os proprietários dos prédios tombados só receberão aquele x de dinheiro que se recebe por não poder construir - porque onde há prédio tombado não se pode construir -, pela área da construção da edificação no terreno, porque tem proprietário que ganha mais usando a área total e não só a edificação que é, de fato, patrimônio da área. Então, desonera, novamente, os cofres públicos, fazendo economia para poder responder aos problemas sociais, para poder investir naquilo que é importante para a população, porque uma das coisas prioritárias é a possibilidade de ter uma vida digna, numa casa própria ou numa casa regularizada. Portanto, essas duas Emendas do Vereador têm que ser aprovadas por esta Casa, como uma resposta aos problemas sociais, senão aquele discurso de que não há recurso para a habitação social será sempre lembrada por esta Vereadora, nesta tribuna, para cobrar da Prefeitura e dos Vereadores que votaram contra essas duas Emendas.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o bloco composto pelas Emendas nºs 340 e 352, destacadas, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 16 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 362, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM, 10 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Registro o recebimento da Declaração de Voto do Ver. Engenheiro Comassetto.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, mudo o meu voto de Não para Sim.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Fica o registro, Vereador, porque já está encerrada a votação.

 

O SR. NILO SANTOS: Sei que está encerrada a votação, Presidente, apenas gostaria de fazer um registro: a Bancada do PTB também altera o seu voto, de Não para Sim.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Feitos os registros, mas o resultado é 19 votos sim, está aprovada a Emenda. Muito obrigado.

Em votação a Emenda nº 366, destacada, ao PLCE nº 008/09. (Pausa.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, quem está destacando? Eu queria pedir a V. Exª que aguardasse uns minutos, porque nós temos que passar a folha, achar a Emenda e estudar. Não tem como sair correndo e fazer isso.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Como todos os demais Vereadores, V. Exª tem a orientação de votação das Emendas. Portanto, não há nenhuma dificuldade, para uma Vereadora do seu talento, em acompanhar o processo de votação.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Preparar para intervir não é nessa rapidez. Quem destacou, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein é o autor do destaque desta Emenda, e o autor da Emenda é o Ver. Reginaldo Pujol. Se V. Exª quiser o teor da Emenda, eu também posso ler.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Não é necessário, Sr. Presidente, porque eu estou requerendo a retirada do destaque da Emenda nº 366. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Se V. Exª retira o destaque, contribui enormemente com a Presidência. E quero dizer o seguinte: se os senhores fizerem um esforço concentrado, nós terminaremos esta matéria hoje. Se não der, fica para segunda-feira, mas se continuarmos nesse ritmo, com as contribuições excelentes que tem dado o Plenário, com certeza terminaremos.

Ver. Pedro Ruas e Ver. Toni Proença, quero a atenção de V. Exas. Recebo o presente Recurso, eis que preenchidos os requisitos da admissibilidade previsto no art. 99 do Regimento Interno deste Legislativo. Outrossim, recebo o mesmo no efeito devolutivo, tendo em vista que não vislumbro prejuízo irreversível quanto à matéria.

Encaminho à Comissão de Constituição e Justiça para manifestação, e, após, retorne para apreciação em Plenário, nos termos dispostos no art. 99 do mesmo Regimento Interno. Plenário Otávio Rocha, 26 de novembro de 2009. Há o despacho da Presidência sobre o Recurso, que imediatamente vou entregar ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, primeiro agradeço a atenção de V. Exª em já nos informar prontamente da sua decisão.

Segundo, em meu nome e do Ver. Toni Proença, se me permite, quero registrar um protesto pela não aceitação do efeito suspensivo requerido.

Terceiro, quero perguntar a V. Exª se este Recurso irá imediatamente para a Comissão de Constituição e Justiça. Foi essa a decisão?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): De imediato.

 

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Notifique à Comissão de Constituição e Justiça de imediato.

 

O SR. TONI PROENÇA: Obrigado, Presidente, pelo acolhimento e pelo pronto deferimento.

 

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está aprovada a Emenda nº 366 ao PLCE nº 008/07.

Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda 367, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, destacada pela Verª Sofia Cavedon, ao PLCE nº 008/07. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 367, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria que discutíssemos com muita atenção esta Emenda, porque ela tem uma divergência conceitual embutida que precisa ser dialogada por nós, para podermos compreender a implicação da sua aprovação.

O Ver. Reginaldo Pujol, ao interferir no art. 90, ele diz que se houver uma destruição, uma remoção, uma desfiguração, um desvirtuamento da feição original em Áreas de Interesse Especial, Lugares de Interesse Ambiental e Unidades... Vejam, Lugares de Interesse Ambiental. Quem tiver o Plano Diretor busque o conceito de Lugar de Interesse Ambiental. Eu dou o exemplo da Rua Gonçalo de Carvalho, Ver. Beto Moesch, que, para mim, é um Lugar de Interesse, porque é um espaço com árvores e com algumas casas listadas. Ele propõe a seguinte expressão: “limitados aos bens inventariados ou tombados, nas Áreas de Interesse Cultural e Áreas de Ambiência Cultural, sujeita o infrator às seguintes penalidades...”, ou seja, é um artigo importante que diz que se alguém interfere, destrói, desfigura uma área de Interesse Cultural, ele terá penalidades. O Ver. Pujol quer dizer o seguinte: apenas terá penalidade se essa destruição, interferência sem autorização, for no imóvel tombado ou no imóvel inventariado.

Ver. Pujol, o conceito de Área, para nós, é um pouquinho mais do que o bem, do que o imóvel. Eu trago alguns exemplos. O que caracteriza uma Área de Interesse Cultural, é verdade, é que ali deve haver imóveis culturais a serem preservados, mas é também o espaço do entorno. Então, por exemplo, há os valores aqui na Rua da Praia, mas eu poderia pegar a Rua Gonçalo de Carvalho - eu aqui me baseio no Estudo da Ritter, não necessariamente por ser um estudo, mas porque uma universidade identificou os valores e explicou por que aquilo é uma Área de Interesse Cultural. Em várias dessas áreas, por exemplo, a Ritter diz o seguinte: a visualização da paisagem aberta. No Viaduto Otávio Rocha, ele considera que a visualização daquela área aberta é linda, é uma característica daquele lugar. Não é só o Viaduto construído, mas toda aquela área. Quando a gente bate uma fotografia, a gente vê a conformação que deu para aquela área; aquela área aberta também é um atributo a ser preservado. Então, significa que também se estraga uma Área de Interesse Cultural se dentro da Av. Borges, sem estragar o Viaduto, se põe uma passarela atravessada, vamos supor, um pouquinho mais para frente. Interferiu-se, portanto, numa Área de Interesse Cultural. Claro, no caso de não ter autorização legal.

O Ver. Pujol quer que a penalidade seja apenas para interferência do Viaduto Otávio Rocha, mas o que caracteriza a Área não é só o bem; é o seu entorno. Construir uma coisa em cima, perto, do lado... Na Gonçalo de Carvalho, botar abaixo algumas árvores, isso é incorrer em erros previstos no art. 90.

Então, não me parece apropriado, acho ruim para a Cidade nós protegermos ou penalizarmos apenas quem destruiu bens culturais. A Área é muito mais do que isso, um espaço de uma praça, um fato histórico, são vários elementos que constroem uma Área de Interesse Cultural. Não é só a singularidade na conformação de uma via; um elemento natural ou construído estruturador de paisagem; um recinto urbano estruturado. É uma estrutura urbana que é diferente de só o bem, só aquela casinha, ou só aquela torre, etc. etc.

Então, é uma questão pequena aparentemente, mas é emblemática. Nós, com isso, podemos estar autorizando a destruição e deixando impune que destrói Área de Interesse Cultural. Então, eu peço a rejeição. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 367, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; primeiro uma explicação necessária. Eu não era Vereador em 2008, também não era em 2007, mas a Casa já trabalhava em cima deste Projeto em 2007 e 2008. Agora, em 2009, vários Vereadores, por dever de ofício ou por solicitação, como o Ver Toni Proença, recuperaram várias Emendas que já estavam na Casa desde 2007. Esta Emenda estava na Casa desde 2007. Já nos amplos debates que tiveram em 2007 e 2008, mereceu aprovação. A Emenda era do Relator temático das Áreas Culturais, o Ver. Goulart, na ocasião. E o que diz esta Emenda que recuperei, a pedido dele? Que (Lê.): “A modificação não autorizada” - não autorizada, vejam bem; alguém que vai fazer alguma modificação que não está autorizada -, “a destruição, a remoção, a desfiguração ou o desvirtuamento da feição original, no todo ou em parte, em Áreas Especiais, Lugares e Unidades de Interesses Ambientais, limitados aos bens inventariados ou tombados, nas Áreas de Interesse Cultural e Áreas de Ambiência Cultural, sujeita o infrator às seguintes penalidades”.

Ora, não querem penalizar o infrator! Mas está escrito aqui: “sujeita o infrator às seguintes penalidades”. Se não querem penalizar o infrator, votem contra. Eu acho que os infratores têm que ser penalizados.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 367, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, na verdade, ou o Ver. Pujol redigiu mal a Emenda, ou entendeu mal a proposta do Governo. Porque o art. 90, na verdade, é um artigo de penalidades. O art. 90 lista os tipos de penalidades que se aplicam aos que fazem modificação não autorizada, destruição, remoção, desfiguração, desvirtuamento da feição original, no todo ou em partes, em Áreas Especiais, Lugares, Unidades de Interesse Ambiental, sujeita o infrator às seguintes penalidades... E aí segue: interdição das atividades, embargo da obra, obrigação de reparar danos, demolição ou remoção do objeto, etc.

Na verdade, essa é a redação do Governo. Então, Ver. Pujol, nós somos muito favoráveis às penalidades daqueles que infringem a lei e destroem o meio ambiente e o patrimônio cultural. Somos a favor de que as penalidades estejam na lei e que, sobretudo, sejam executadas! Há um monte de empresas que fazem barbaridades - como fizeram com a Hidrelétrica de Barra Grande, por exemplo - e que não são penalizadas. Apesar de isso estar na lei.

A Emenda do Ver. Pujol limita ainda mais; restringe ainda mais em relação ao tipo de atividade que será penalizada. Na verdade, é uma Emenda que permite, por exemplo, sem haver penalização, que numa Área de Interesse Cultural - uma das mais de oitenta do estudo da Ritter dos Reis - haja edificações, danos e reparos ao meio ambiente, caso não seja tombado ou patrimoniado. Isso diz a Emenda. A Emenda do Ver. Pujol diz claramente que só haverá penalidade... Se for aprovada a Emenda, porque eu não acredito que o Líder do Governo vá orientar no sentido de que se aumente a permissividade com os infratores da lei, essa é a verdade; ou de que se restrinja a lei e aumente a permissividade de construir no Patrimônio Cultural e Ambiental da nossa Cidade. Se o Governo for votar a favor disso, tem que explicar para o povo de Porto Alegre que talvez possa haver na nossa Cidade a descaracterização, a desconfiguração, o dano ambiental em Área de Interesse Cultural, em Área de Preservação Ambiental, sem que haja penalidade.

Ou o quê? A única coisa que tem que ser preservada são os prédios tombados e as edificações patrimoniadas? Também devem ser, nós somos favoráveis, entretanto a Área de Interesse Cultural, que é gravada no Plano Diretor da nossa Cidade, que preserva a cultura, a memória, que restringe a possibilidade de desconfiguração do ambiente, da paisagem urbanística, de determinados pontos da nossa Cidade, ficará desprotegida, Ver. Luiz Braz! Se alguém vai a um parque gravado na Área de Interesse Cultural - a Verª Sofia deu um exemplo aqui - e lança um pesticida, ele causa danos. Pela redação do Governo, o art. 90, ele seria penalizado! Seria penalizado! Pela Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, não é penalizado quem descumpre, quem produz nas áreas que foram estudadas para serem preservadas, independentemente de serem tombadas ou não, não será penalizado. Nós acreditamos que a Câmara não votará favoravelmente, evidentemente não toda, porque várias Emendas ruins foram aprovadas e boas foram rejeitadas pelo conjunto dos Vereadores. Neste caso, creio que os Vereadores se sensibilizarão pela necessidade de penalizar os infratores das Áreas de Interesse Cultural e Ambiental da cidade de Porto Alegre. Há possibilidade de nós vermos a depredação, a desconfiguração, inclusive dano de maneira irreversível ao ambiente da nossa Cidade e não termos nenhum instrumento para penalizar os infratores! Não acredito que a Câmara de Vereadores vá aprovar essa barbaridade!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 367, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Reginaldo Pujol, eu devo cumprimentar V. Exª, porque V. Exª teve a visão perfeita do que hoje representam as Áreas de Interesse Cultural. Verª Fernanda, com toda a certeza, nós todos devemos fazer o máximo para proteger as Áreas de Interesse Cultural, mas nós não devemos perder de vista que hoje as Áreas de Interesse Cultural, da forma como estão colocadas, Verª Sofia Cavedon, representam um amplo espaço que recebe, na verdade, essa denominação por causa de um bem que foi tombado, ou que está inventariado, mas que muitas vezes representa o trancamento de todo o progresso de uma região. Eu coloco como exemplo, sempre, Ver. Brasinha, a área da Av. Voluntários da Pátria, depois que foi feito o Decreto da Faculdade Ritter dos Reis, uma loja ali, Ver. Tessaro, queria fazer uma modificação, e estava apenas na Área de Interesse Cultural, não era um bem tombado. Eles tiveram de fazer uma ginástica durante três anos para poder fazer uma reforma numa parede de estava caindo. A parede estava caindo, e ele não podia mexer na obra, porque o patrimônio histórico, por causa da legislação, não deixava. E ele não podia deixar aquilo cair, porque, se caísse, poderia até ferir alguém, mas ele não podia mexer.

O que o Ver. Pujol faz é exatamente identificar qual é o bem que tem de ser protegido. O bem que foi tombado, ou o bem que foi inventariado, esses têm de ser protegidos.

Agora, no entorno, não é que se possa fazer o que quiser, porque, afinal de contas, tudo tem de ter autorização da Prefeitura Municipal, do Patrimônio Histórico, mas eu não posso dar o mesmo tratamento para o bem que está tombado, ou inventariado, e para as coisas que acontecem no entorno.

E o que o Ver. Pujol fala é que, se mexer no bem, se transformar o bem, vai ser punido, porque esse é o texto que foi enviado no Projeto. O texto do Projeto fala na punição. O texto do Projeto fala na punição, o texto da Emenda identifica melhor, porque ela não tira as punições, elas persistem, só que persistem, exatamente, quando as modificações, as alterações forem feitas naquilo que é, realmente, considerado o bem tombado ou o bem inventariado.

Ora, está muito claro. Acho que o Projeto vem exatamente dentro do espírito daquilo que se discute hoje para as Áreas de Interesse Cultural. Nós não podemos fazer nada diferente. A Cidade ficou engessada durante muito tempo, e uma das reclamações da sociedade, no geral, é exatamente essa! Ora, como é que nós vamos proteger um determinado bem e vamos trancar todo o entorno daquele bem, não deixando que nada mais possa acontecer, nenhuma transformação mais possa acontecer.

Então, está certo o Ver. Pujol, na sua Emenda nº 367, que modifica o caput do art. 90, e nós vamos acompanhar, sim, o Ver. Reginaldo Pujol, porque acreditamos que ele está absolutamente certo na sua intenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 367, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Emenda do Ver. Pujol traz aqui a limitação da punição apenas ao dono do imóvel inventariado. Esse exemplo que o Ver. Luiz Braz traz está correto, mas a Emenda do Ver. Pujol traz a punição somente para o dono do bem inventariado e do bem tomado. O texto apresentado pelo Governo é mais amplo e dá conta de um conceito que diz respeito à Área de Ambiência apontada no Projeto de Lei, e essa Área de Ambiência apontada no Projeto de Lei dá conta da Área de Interesse Cultural da Cidade. Dentro da Área de Interesse Cultural, quais são as características apontadas, para que, de fato, esta área seja determinada como Área de Interesse Cultural? E aí são levantados vários aspectos e vários estudos. Há o estudo da Universidade Ritter dos Reis, junto com a Secretária de Cultura, à época, que resultou num Decreto, e, portanto, ali foram levantados critérios para este estudo. Há o estudo da Secretaria Municipal de Planejamento que adota um outro critério, mas que tem clareza nesses critérios, quais sejam eles, e aqui é importante a gente colocar. Do ponto de vista da instância cultural há a necessidade de avaliação na relação com a vizinhança, por exemplo, e aí pode se caracterizar uma Área de Interesse Cultural a partir deste critério elencado, ou não; vai depender da análise técnica.

Um outro exemplo que é levado em consideração, é a instância morfológica, ou seja, quais são os traçados viários peculiares que possam estar caracterizando determinada região como Área de Interesse Cultural.

Um outro aspecto levantado para análise em estudo técnico é a questão paisagística, e, portanto, quais são os elementos referenciais que dão conta dessa análise paisagística, para que seja determinada uma Área de Interesse Cultural, e também um outro aspecto que pode ser levado em consideração é o aspecto funcional. De fato, esta área tem sob sua responsabilidade de ambiência, ou de estudos técnicos apontados, quais elementos referencialmente constituídos, como, por exemplo, o processo de reciclagem ou não do lixo daquela determinada região. Todos esses critérios e aspectos eu estou citando, porque eles têm a ver com a determinação de uma Área de Interesse Cultural, e, portanto, vamos para além dessa análise, para a questão dos bens inventariados ou tombados. Esta análise hoje posta, da forma como está, vem ao encontro do que nós caracterizamos como uma área em seu todo, e a Verª Fernanda pegou muito bem, quando diz que será então apenas penalizado, dentro do exame do Ver. Luiz Braz, o proprietário daquele determinado prédio que foi tombado ou inventariado, quando nós sabemos que o entorno desses imóveis pode ou não ter dificuldade ou problema caracterizado como o exemplo que ela trouxe.

Um outro exemplo também que nós podemos estar colocando é o Projeto do Cais Porto, que virá aqui. Ele prevê a construção de um prédio que vai interferir naquela construção que já está ali. Se houver qualquer problema em relação a esta construção, ou do seu entorno, será penalizado apenas quem? O proprietário ou o Poder Público, que autoriza e que determina que ali sejam colocados equipamentos diferenciados que possam estar tendo algum problema em relação à área toda definida. Pois bem, esta Emenda do Ver. Pujol vai limitar a ação apenas ao bem inventariado ou tombado. Então, somente quem será penalizado? O proprietário do imóvel é que acabará sendo penalizado e tendo que cumprir com as medidas inclusive já colocadas no Projeto e que a Emenda referenda; o infrator é apenas o dono do imóvel do bem inventariado e não é considerado o entorno como na Área de Interesse Cultural, ou na Área de Ambiência. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 367, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM, 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 384, destacada, ao PLCE nº 008/07. Essa Emenda é do Fórum de Entidades, foi aprovada na Comissão do Plano Diretor e foi destacada pelo Ver. Valter Nagelstein.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, existe um acordo, costurado com o Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein, e o Secretário Márcio Bins Ely, em nome do Governo Municipal, os dois foram muito conscienciosos e acordamos que o Fórum vai pedir a rejeição da Emenda nº 384, e da Emenda nº 385 será retirado o destaque pelo nobre Ver. Valter Nagelstein, Líder do Governo, porque contempla melhor a intenção da Emenda, e o Governo faz um acordo com o Fórum, resgatando a participação popular neste Plano Diretor.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a retirada do destaque da Emenda nº 385, que tem um conteúdo importantíssimo, que é nós aproveitarmos os prédios desocupados da Cidade para fins que eles sejam novamente ocupados e tenham uma destinação mais nobre do que essa, já que eles estão em desuso. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Defiro a retirada do destaque da Emenda nº 385.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu me comprometi com o Fórum de ler a Emenda tal qual está proposta a sua aprovação. (Lê.): “A Emenda nº 385 altera a redação do art. 23, acrescentando o inciso VI. Art. 23 - Compõem a estratégia de produção da cidade: VI - Programa de incentivo à recuperação de prédios ociosos do Centro, buscando procedimentos alternativos para adequação dos mesmos às atuais exigências de habitabilidade, visando ao atendimento à demanda de habitação de interesse social”. Esse é o conteúdo da Emenda que vai ser aprovado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 384. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, conforme acordo construído pelo conjunto de Vereadores e Vereadoras.

Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 389, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM e 07 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 392, destacada, ao PLCE nº 008/07. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 392, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esta matéria vem sendo sucessivamente aprovada por ampla maioria, quando não por unanimidade, nas mais diferentes situações em que ela foi analisada. O próprio Governo, depois que entendeu, se disporia até em retirar o destaque se houvesse a concordância da oposição, senão era absolutamente inconsequente a retirada. A redação do art. 120, que estamos propondo, precisa ser cotejado um com o outro. Os técnicos fizeram o cotejamento, e a proposta que nós oferecemos é mais adequada. E, Ver. Pancinha, para que não fique parecendo que o Ver. Pujol quer se adonar das boas ideias, é preciso que se diga que essas Emendas são fruto da aglutinação das Emendas nºs 48, 52, 53 e 54, do Ver. Ervino Besson, em uma única Emenda, sem alterar o conteúdo das mesmas. Assim, a redação do art. 121 passa a refletir o objetivo das Emendas consolidadas, restando, pois, o art. 120, com a nova redação que aqui é proposta. (Lê.): “Art. 120, § 3º - Solo Criado de pequeno adensamento é constituído de potencial construtivo adensável com, no máximo 300 metros quadrados por empreendimento, adquirida de forma direta; § 4º - Solo Criado de médio adensamento e constituído de potencial construtivo adensável maior que 300 metros quadrados até 1.000 metros quadrados, limitado a qualquer caso a 30% da área adensável do empreendimento, disponível apenas nas unidades de estruturação urbana previstas no Anexo VI e nos quarteirões liberados pelo monitoramento da densificação; § 5º - Solo Criado de grande adensamento e constituído de potencial construtivo adensável maior que 1.000 metros quadrados até os limites estabelecidos do Anexo VI, mediante apresentação de Estudos de Viabilidade Urbanística - EVU; § 6º - O Solo Criado não adensável constituído de áreas construídas não adensáveis e adquirido de forma direta, terá estoque ilimitado”.

Ver. Beto Moesch, são as garagens, são bicicletários, são as áreas não adensáveis que se ajustam nas residências, que se ajustam nas atividades comerciais, que são necessárias e que não são adensáveis. Eu costumo dizer aqui o seguinte: eu não mexo em números. Alguém pode achar que 300, mil, 200 ou 400 é muito ou é pouco, mas isso está no Projeto! O Ver. Ervino Besson e a assessoria do Partido Democrático Trabalhista, há dois anos, ensejaram essa melhor redação. A única coisa que fizemos é que eram quatro Emendas e nós transformamos em uma só. Eram as Emendas de nºs 048, 052, 053 e 054. Isso foi amplamente aprovado. O Ver. Mauro Pinheiro me acompanhou nesse trabalho na Temática III. Eu nunca cobrei dele esse voto, porque sei que, muitas vezes, a gente tem que dar voto político. Aqui é mais um trabalho burocrático do que político.

Nós pegamos quatro Emendas e transformamos numa só, Ver. Bernardino, como aconteceu com outras, inclusive com Emendas da sua autoria. Por isso, não é por outra razão que o Governo entende que tem que apoiar, que todos que opinam são favoráveis. O Ver. Dib, na Comissão, votou favoravelmente e agora eu tenho esperança de que vote novamente dessa forma. Se quisermos ficar discutindo este assunto, tudo bem, mas eu estou abrindo o jogo com a maior e a mais absoluta tranquilidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 392, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro agradeço a compreensão do Sr. Presidente e a explicação do Ver. Pujol, porque, como participamos de subcomissões diferentes, de algumas Emendas não nos apropriamos suficientemente, pois eram muitas. Chamo a atenção, pois a mudança aqui é no § 6º, e o Ver. Pujol a fez. No texto do Governo consta (Lê.): “áreas construídas não adensáveis são áreas limitadas”. Limitadas, e não ilimitadas! O Ver. Pujol propõe, Ver. Braz, o seguinte: “O Solo Criado não adensável, constituído de áreas construídas não adensáveis e adquirido de forma direta, terá estoque ilimitado”. São termos diferentes, mas enquanto o Governo coloca um freio na área não adensável, o Ver. Pujol acha que pode ser a varrer. Usando o exemplo das garagens, se colocamos quatro andares de garagens, porque nada computa e é ilimitado, um prédio que poderia construir 10 andares poderá ter 14 andares; um prédio que poderia construir nove, terá treze; e assim por diante. Eu estou entendendo que aqui abre uma liberalização muito grave, porque, ou há regra, ou não se tem controle do impacto que um Plano Diretor pode causar. Se Governo diz que está limitado, e certamente lá no Anexo VI está estabelecido esse limite, que não tenho como chegar ao Anexo VI, e o Ver. Pujol libera total, ilimitadamente, então, nós, com certeza, antevemos um descontrole e uma flexibilização inaceitável. Se a gente combinar isso com essa novidade dos três graus de Solo Criado: de médio, grande e pequeno adensamento, e verificar que já foi aprovada uma Emenda do Ver. Ervino Besson, que autoriza a compra direta de índices para o médio adensamento - não é, Ver. Ervino? -, o pequeno já está autorizado pelo Governo, V. Exª já incluiu no médio adensamento - sim, V. Exª incluiu no solo de médio adensamento - a compra direta. Então, sem licitação, a compra direta de Solo Criado, e, depois, ilimitadamente, a aplicação desse Solo nas áreas não adensáveis: saguão... Aqui há uma Emenda do Ver. Brasinha que nós estamos aprovando, que já faz parte, a parte dos pilotis, entrada, garagens. Então, nós vamos ter uma liberalização muito grande na volumetria dos empreendimentos, essa que é a verdade. Aquilo que falávamos que para o Projeto Especial se libera e se faz outro plano dentro do Plano Diretor, nesse quesito também acontece. Nós não podemos ter, se for aprovada a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, nós teremos uma liberalização infinita de áreas não adensáveis, basta comprar índices construtivos, e se libera infinitamente. Já o Governo, prudentemente, colocou: “As áreas não adensáveis são limitadas”. E parece-me razoável limitar.

Nós ficamos, portanto, com o texto do Governo. Não dá para desregulamentar tudo, desregulamentação não serve aos interesses públicos, porque, depois, o Governo, na hora de aprovar Projeto, fica sem instrumento para discutir com o empreendedor que pega a Lei e diz: “Não, eu posso”, e o Governo não tem onde buscar a restrição. Eu acho que se não puder o Poder Público restringir, porque é ele que vai avaliar o impacto nas vias, o impacto na vizinhança, para quê Poder Público? É guerra, é o velho oeste, é a lei da selva.

Portanto, encaminhamos pela rejeição da Emenda do Ver.Reginaldo Pujol, e pela manutenção do texto do Governo que veio a esta Casa.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 392, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu não vinha aqui à tribuna para falar, mas acho que a Verª Sofia fez uma confusão, quando ela fala no § 6º, e foi o que me trouxe até aqui.

Verª Sofia, até para que nós, de repente, possamos discutir sobre o que é lógico, vamos comparar uma coisa com a outra.

V. Exª está comparando um § 6º com outro § 6º. No § 6º do Projeto consta (Lê.): “O Solo Criado não adensável constituído de áreas construídas não adensáveis e adquirido de forma direta, terá estoque ilimitado”. Aqui estou falando do Solo Criado! O Solo Criado, neste caso, para as áreas não adensáveis terá estoque ilimitado. Ele não está dizendo que as áreas não adensáveis... Aqui, sim, no texto do Projeto, no § 6º consta (Lê.): “Áreas construídas não adensáveis são áreas limitadas”. Mas estamos falando de coisas diferentes, concorda comigo?

Eu não posso fazer uma comparação aqui, porque são coisas diferentes. Então, eu não vinha aqui discutir, mas, V. Exª, quando falou...

Na Mensagem Retificativa - foi-me passado aqui, agora - consta (Lê.): “O Solo Criado constituído de áreas construídas não adensáveis terá estoque ilimitado”. Porque acontece o seguinte, veja bem, nós não estamos votando só o Projeto. Não estamos falando só, na verdade, do Projeto. Estamos falando do Projeto, da Mensagem Retificativa e das Emendas.

Então, a Mensagem Retificativa fez uma modificação no art. 120, dizendo que o Solo Criado constituído de áreas construídas não adensáveis terá estoque ilimitado. Mas só que, quando a Verª Sofia Cavedon fez a discussão, ela comparou Solo Criado com áreas construídas não adensáveis. As áreas construídas não adensáveis são áreas limitadas. Ah! Mas a Mensagem Retificativa, Verª Sofia, suprimiu e fez esta modificação, esta alteração, colocando, exatamente, como hoje está o texto da Emenda. O texto da Emenda diz que o Solo Criado não adensável, constituído de áreas construídas não adensáveis e adquirido de forma direta, terá estoque ilimitado. Este é o texto da Emenda nº 392, que nós estamos votando. O texto do Projeto, que é da Mensagem Retificativa, também diz que o Solo Criado constituído de áreas construídas não adensáveis terá estoque ilimitado. Então, eu queria apenas fazer esta notação aqui da tribuna, porque eu acho que é importante, quando a gente votar a matéria, votar com plena consciência. Sinceramente, eu precisaria de mais tempo para poder raciocinar sobre ela.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Consulto se há algum outro Vereador para encaminhar a matéria. (Pausa.)

 

(Manifestação fora do microfone da Verª Sofia Cavedon. Inaudível.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não, V. Exª não pode encaminhar mais.

 

(Manifestação fora do microfone da Verª Sofia Cavedon. Inaudível.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não, cumula; a mesma pessoa só pode encaminhar uma vez, o mesmo Vereador, só uma vez. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para um esclarecimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores, o próprio Ver. Braz foi à tribuna e se deu conta de que a Mensagem Retificativa mexeu no texto. Então, o texto que nós estamos mexendo já não tem mais o limite para as áreas não adensáveis. Pergunto ao nosso Presidente se a Mensagem Retificativa será votada separada do texto do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O procedimento de votação é o seguinte: primeiro, você vota a Mensagem Retificativa, com exceção daquilo que está destacado, se é que tem algum destaque - acho que tem um item. Ato contínuo, vota-se o Projeto.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas esse item, se eu não me engano, meu querido amigo Presidente - e o Diretor Legislativo pode me confirmar isso -, não está aqui com relação a este texto; não existe destaque aqui para este texto, que eu saiba, não.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Reginaldo Pujol, por favor, nos ajude aqui, pois há várias dúvidas dos Vereadores sobre a sua Emenda, acho que V. Exª tem condições de responder. Vereadora, por favor, suscite o questionamento novamente sobre a Emenda.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Pujol, a sua Emenda foi aposta à Mensagem Retificativa, é certo isso. (Pausa.) Possivelmente, sim, não é?

 

(Manifestação fora do microfone do Ver. Reginaldo Pujol. Inaudível.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: É porque, se ela foi colocada na Mensagem Retificativa, então, a diferença - só para saber o que vamos votar - não é o que eu falei na tribuna. A diferença é a compra direta, é que, para índices construtivos não adensáveis, a compra será direta, essa é a novidade da Emenda do Ver. Pujol, se é a Mensagem Retificativa a mudança. Então, apenas o Ver. Pujol inova, dizendo que, para as áreas não adensáveis, a compra de índice será de forma direta e, portanto, ilimitada. É isso.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Eu gostaria de um esclarecimento detalhado sobre a Mensagem Retificativa, o texto original e a Emenda do Ver. Pujol que eu não tenho.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Isso já está distribuído há dois anos.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Mas, na Mensagem Retificativa, fala em ilimitados, não é?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 392, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e os que nos acompanham, está-se buscando esclarecer mais a matéria, e, de fato, são situações complexas, que exigem exercícios, compreensão e entendimento do conjunto do teor do que está sendo votado. Mas a matéria, para aqueles que estão nos assistindo de fora do plenário, pela TV e pela rádio, prevê que as áreas construídas não adensáveis são áreas ilimitadas, aliás, são áreas limitadas no original, e, na Emenda, o Ver. Reginaldo Pujol propõe que o Solo Criado constituído de áreas construídas não adensáveis terá estoque ilimitado. Remete, de novo, para aquela discussão de ontem sobre a questão da compra e venda de índice, essa é que é a questão. Sou contrário à venda no balcão e à venda ilimitada de índice, porque isso rebaixa o Poder Público, transfere renda pública para interesses particulares. Está errado isso, Ver. DJ! Porque a forma adequada, a forma correta de comercialização de índice é através de leilão público, com vendas programadas e, portanto, limitadas. Não pode o mercado ficar inchado de índice, rebaixar o preço, ser adquirido e, depois, ser comercializado. É verdade que ele tem um período de validade e tal, mas a questão é que o índice é uma moeda pública, uma moeda de troca muito importante, que pode ajudar muito a Cidade. É uma riqueza, um recurso do Poder Público, é dinheiro, Ver. DJ Cassiá, e muitas coisas deixam de serem feitas na Cidade sob a alegação de que não tem dinheiro. Então, nós não podemos aprovar uma Emenda que faz com que o prejuízo venha aos cofres públicos. Por quê? Porque deixa o Município de auferir o mais justo, pelo menos com critérios públicos, pelo menos com transparência, e com base na lei da comercialização de índice. É disto que se trata. Quando eu ponho estoques ilimitados de índices no mercado, isto vai rebaixar o valor do direito construtivo e, portanto, menos ingresso para o Poder Público, Verª Fernanda Melchionna. Não tenho conhecimento de que isso foi feito, pelo menos na época em que nós estivemos no Governo, pois havia um rigor muito grande no controle e na comercialização dos índices. Agora, da maneira que o Ver. Reginaldo Pujol está propondo, ainda que as intenções sejam boas, ela, na verdade, traz prejuízo ao Poder Público, traz prejuízo à comercialização dos índices, que é, repito e digo, uma fórmula importantíssima que o Poder Público tem para gerenciar a Cidade e para arrecadar recursos. Essa é a diferença que está colocada. Então, está se discutindo para um melhor entendimento, para uma melhor compreensão. Mas, em minha opinião, repito, aquilo que falei aqui na Emenda apresentada pelo Ver. Ervino Besson, no dia de ontem: não se pode comercializar índices, em primeiro lugar, de forma ilimitada; e, segundo, não se pode vender índices no balcão, a bel-prazer do funcionário que está no balcão. Isto tem que ter critérios públicos, e todo bem público, para ser adquirido, tem que passar pelos processos previstos em lei, que são a garantia da transparência, do equilíbrio e da justiça pública.

Portanto, eu entendo que esta Emenda não é boa para a Cidade. Por quê? Porque o Município deixa de arrecadar aquilo que tem potencial e direito, e é justo que arrecade, a partir da observação da lei que deve reger os negócios públicos. É isto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: A pergunta, se eu tinha emendado o Projeto ou a Mensagem Retificativa, eu tenho condição de responder. Eu emendei o Projeto já com a Mensagem Retificativa. E essa explicação de que eu altero o art. 6º do Projeto, eu não altero, nesse particular, o art. 6º, introduzido através da Mensagem Retificativa, que diz (Lê.): “O Solo Criado constituído de áreas construídas não adensáveis terá estoque ilimitado”.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 392, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) A Emenda nº 392 está APROVADA por 19 votos SIM e 11 votos NÃO. (Pausa.)

Passamos à Emenda nº 393. Será retirado o destaque da Emenda nº 393? O Ver. Mauro Pinheiro é o autor do destaque.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, a Bancada do PT, por intermédio do Ver. Mauro Pinheiro, não retira o destaque da Emenda nº 393.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não há retirada do destaque. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, eu gostaria de conhecer o teor da Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vou ler o resumo. Emenda nº 393...

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, desculpe-me se usamos de sua tolerância aqui, mas como estamos votando várias Emendas, sempre há algum equívoco entre uma e outra. Mas quero reiterar o Requerimento para a retirada de destaque da Emenda nº 393, destacada, ao PLCE nº 008/07, do Ver. Reginaldo Pujol, destaque de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, da nossa Bancada.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Pinheiro tem que assinar o destaque, pois é dele, não é da Bancada. (Pausa.)

Tendo sido retirado o destaque da Emenda nº 393, esta Emenda, então, está aprovada.

Consulto os Srs. Líderes - Ver. Valter Nagelstein, Ver. Reginaldo Pujol, e os demais Líderes. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, como V. Exª constatou, as Lideranças concordam que essa matéria seja sobrestada para o final, da mesma forma que já foram sobrestadas as Áreas Culturais. São os dois temas mais candentes desta revisão do Plano Diretor, sendo previsível que, em torno deles, haverá um debate mais intenso, até porque a Verª Maria Celeste tenta ainda algumas composições em torno das Áreas Culturais e em torno da Área Vegetada.

Por isso, como já foram sobrestadas as Áreas Culturais, peço o sobrestamento no exame da Emenda nº 394, que trata do assunto em referência. Era isso. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol fez um Requerimento no sentido de que a Emenda nº 394 seja votada lá no final desta matéria, ou seja, na segunda-feira, quando finalizarmos a votação. Isso porque se trata de uma matéria polêmica, e já transferimos outras matérias, especialmente da Área de Interesse Cultural.

Em votação nominal, solicitada pela Verª Maria Celeste, o Requerimento de autoria do Ver. Pujol. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM e 13 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 395, destacada, ao PLCE nº 008/07. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 395, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu gostaria que fosse esclarecido que esta Emenda nº 395 foi aprovada na Comissão com uma única exceção. Considerou-se prejudicada, naquela oportunidade, a Subemenda que incluía o Instituto do Planejamento Municipal. Então, ao pedir o seu destaque, e ela vir à votação, se aprovada, é aprovada na íntegra, inclusive com a Subemenda. É este o entendimento?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Por favor! De novo, por favor, Ver. Pujol!

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quando foi votada esta Emenda na Comissão, entendeu-se que ela era aprovada, mas que a Subemenda do Instituto do Planejamento estaria prejudicada, e, por isso, foi declarada como rejeitada. O que nós queremos, agora, é confirmar a Emenda com a Subemenda. Correto?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Se confirmada a Emenda... Exatamente lá na Comissão, exatamente isso. Se confirmada a Emenda, é isso Ver. Pujol. Ver. Pujol a Subemenda não foi destacada é isso?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Destaquei a Emenda. A Emenda inclui, no parágrafo único (Lê.): “O Município criará Instituto, com atribuições de planejar as políticas de desenvolvimento urbano permanente do Município, no prazo de 12 (doze) meses, contados da vigência desta Lei”.

Acontece que, no votar - é disto que eu queria a confirmação - foi excluído este texto, e eu quero reincluí-lo na integralidade. Deu para entender?

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Como que não tem? O Plenário aqui é soberano, Vereadora. Eu destaquei, a Emenda é integra, está na Emenda, o que eu propus. A Emenda tratava de vários assuntos, e, na ocasião, na Comissão... Ver. Toni, V. Exª me socorra, porque havia uma discussão se seria o observatório ou seria o Instituto do Planejamento. Então, entendeu-se que estava prejudicada esta parte da Emenda. Então, ela foi aprovada com esta ressalva. Então, peço que ela volte à discussão, para aprová-la integralmente, sem a ressalva. Não sei se estou me fazendo entender, Ver. Tessaro? V. Exª se lembra que participava da integração. O Ver. Braz se lembra, porque participava. O Ver. João Antonio Dib, que presidia, lembra-se a que eu estou me referindo. Eu estou dizendo, Vereador, que na Comissão, entendeu-se que estava prejudicada parte da Emenda em função de uma discussão que houve lá. Eu quero, agora, recuperar a Emenda por inteiro, inclusive com o Instituto do Planejamento. É isto que se quer.

Em última instância, aprovada a Emenda na integralidade, como eu desejo, não só consagra aquilo que tínhamos decidido na Comissão, que eram várias situações, prazo... (Lê.): “V - 03 (três) meses para juntar nesta lei, planta ampliada na escala 1:30.000 do Anexo 9.3 citado nos § 2º e § 3º do Art. 10; VI - (03) meses para complementar o mosaico de plantas do Anexo I, em escala 1:15.000, com os seguintes mapas temáticos: a) Mapa da Divisão Territorial; b) Mapa do Regime Urbanístico [e tudo o mais]; VII - 24 (vinte e quatro) meses para identificar áreas contaminadas no subsolo e instituir o zoneamento ambiental para os usos presentes e futuros, notadamente de atividades potencialmente poluidoras; VIII -12 (doze) meses para realizar o zoneamento ambiental da orla do rio Guaíba; b.1 - Inclui parágrafo único ao art. 179, do Projeto de Lei Complementar do Executivo com o seguinte artigo: Parágrafo único: O Município criará Instituto, com atribuições de planejar as políticas de desenvolvimento urbano permanente do Município, no prazo de 12 (doze) meses, contados da vigência desta Lei”.

Esta é a Emenda. Eu declaro, aqui, que aglutinamos as Emendas nºs 38, do Ver. João Dib; 213, 272 e 273 do Fórum, Ver. Toni; a Emenda nº 374, do Ver. Sebastião Melo, adaptando os conteúdos numa única Emenda. Então, três Emendas transformaram-se numa só. E é isso que nós queremos ver aprovado no presente momento.

Sr. Presidente, julgo, com a objetividade que cinco minutos nos impõem, que eu tenha esclarecido, com toda a tranquilidade, o que é o objeto da decisão que nós vamos tomar agora.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Ver. Presidente, eu gostaria de uma orientação para a votação, porque, de fato, nós aprovamos a Emenda, com a ressalva do Instituto. Eu entendo que houve todo um entendimento na Comissão no sentido de que não estava suficientemente madura a questão para aprovarmos o Instituto junto. Eu pergunto: não sei como é tecnicamente, mas não é justo com a Comissão que votemos tudo junto. No mínimo, nós precisamos votar a ressalva separada, porque foi a construção possível na Comissão.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, eu passo a enfrentar o questionamento. No meu entendimento, o destaque da Emenda recoloca a Emenda na sua inteireza. Correto? Portanto, se nós aprovarmos a Emenda, destacada, fica aprovado, inclusive o que diz respeito ao Instituto do Planejamento, pois, diga-se de passagem, foi o que saiu do Fórum Porto Alegre Uma Visão de Futuro, discutido pela ampla sociedade porto-alegrense e pelos Vereadores. Se entendermos que o Fórum não é adequado para tratar Plano Diretor, essa é uma questão até discutível. Aliás, a proposta que veio do Governo, que é uma proposta que encampou uma proposição da Sociedade de Engenharia, defendia essa tese. Portanto, se aprovada a Emenda, ela vai ser aprovada na sua inteireza.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 395, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, como eu já falei na parte da manhã, há alguns temas que não são temas de indivíduos, não são temas da oposição, não são temas do Governo.

Esta Câmara, no ano passado, fez um esforço fundamental para que a gente discutisse a questão do futuro de Porto Alegre. Este ano nós editamos um livro em que há um conjunto de pessoas que discutem o futuro de Porto Alegre, com os quais, eu, política e ideologicamente, me identifico. Nós nos identificamos. É uma visão progressista, é uma visão moderna. Curitiba, Ver. DJ Cassiá, tem o Instituto de Planejamento Urbano de Curitiba, o IPPUC, há 30 anos!

Em minha opinião, ao apontarmos a questão do Instituto, e quem, inclusive, tomou a si como uma proposta que poderia ser implementada, não apenas em Porto Alegre, mas na Grande Porto Alegre, foi a Granpal - Associação dos Prefeitos e Municípios da Grande Porto Alegre, hoje dirigida pelo Prefeito de Santo Antônio da Patrulha, e, no ano que vem, pelo Prefeito de Canoas, com os quais, o Ver. Sebastião Melo, Adeli Sell e outros membros da Mesa, discutimos - um Prefeito do PMDB, outro Prefeito do PT. E há condições, inclusive, de nós avançarmos, a partir da proposta elaborada no evento do ano passado, de criarmos um instituto na Região Metropolitana.

A discussão, como já foi dito, se cabe ou não cabe no Plano Diretor, aí sim, Verª Sofia, é até uma discussão - é até uma discussão! -, mas como, inclusive, há duvidas e questionamentos que muitas vezes se utilizam desse subterfúgio, como eu vi também que matérias importantes, como as do Plano Diretor, não foram votadas ou derrotadas porque diziam que isso era uma questão de Lei Ordinária. Eu creio que nós deveríamos aprovar e devemos aprovar esta Emenda. Se o Ver. Valter Nagelstein diz que deu, é sinal que a coisa vai indo bem e que vamos ter acordo. Eu espero que o Governo não vacile, porque eu vi vacilações.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 395, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou votar favorável a esta Emenda. Foi um sonho idealizado pelo nosso Presidente, Ver. Sebastião Melo, quando se realizou o Fórum de Porto Alegre, no ano passado. A matéria está editada e foi abraçado este sonho por muito mais gente, inclusive por mim. Nós, na realidade, precisamos de um Instituto de Pesquisas Urbanas, como tem em Curitiba e em outros municípios. Mas, certamente, o Prefeito vai vetar, dizendo que á atribuição dele, de acordo com o art. 94 da Lei Orgânica, fazer com que os serviços da Prefeitura sejam definidos. Bem, se nós tivéssemos um Instituto de Planejamento Urbano, eu tenho absoluta convicção de que a 4ª Perimetral já estaria muito mais adiante do que ela está. Ela foi iniciada na Administração Guilherme Socias Villela com a Av. Fernando Ferrari. Deve passar sobre a BR 116, com um viaduto, depois vai pela Bernardino Silveira Pastoriza e vai passar pela Baltazar de Oliveira Garcia, pela Protásio Alves - claro, nas proximidades de Alvorada - e vai chegar até a Zona Sul. Portanto, dando solução para o trânsito de Porto Alegre de uma maneira eficiente. Tenho certeza de que nós não teríamos mais necessidade de Plano Diretor, porque seria votado este de hoje e o Instituto acompanharia o desenvolvimento, as necessidades, as alterações.

É por isso que eu acho que a Câmara, como um todo, deve aprovar esta Emenda. Nós precisamos, sim, de um Instituto de Pesquisas Urbanas, pode ser IPUPOA em vez de IPPUC como é o de Curitiba. Já que eu não posso colocar Instituto de Pesquisas Urbanas Sebastião Melo, eu vou propor que seja IPUPOA. Mas eu acho que é chegada a hora, sim, de fazer com que a Cidade tenha um desenvolvimento sustentado, um crescimento orientado e muito bem acompanhado. Como eu disse, a 4ª Perimetral está esperando por nós. Não está no Plano Diretor, não falaram nesta Administração, não falaram nas três ou quatro administrações anteriores, mas lá está a 4ª Perimetral, iniciada e sendo necessária e urgente para a cidade de Porto Alegre. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 395, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu venho aqui também com a autorização da minha Líder de Bancada para fazer reflexões. Esta Emenda tem muitas coisas, tem várias ações, inclusive o Instituto de Planejamento, que foi fruto do Fórum, fruto do debate que se fez no ano passado. Mas eu venho aqui trazer reflexões críticas que precisam ser feitas. A ideia do Instituto Tecnocrático Especializado de Planejamento não é uma novidade. Isso foi a tônica durante todo o tempo da ditadura militar, por exemplo. O que se inovou? É a participação, é o planejamento participativo que envolve uma ação da comunidade. É esse o cuidado da reflexão que eu quero trazer aqui: está sendo apresentada a ideia de que a criação do Instituto Técnico de Planejamento, com doutos, com altas especialidades, vai resolver os problemas de planejamento da Cidade. Quero dizer que não será assim. Isso não resolve os problemas, pois os problemas maiores de planejamento da nossa Cidade são fundamentalmente de desaparelhamento e esvaziamento da Secretaria de Planejamento do Município. Nós sequer temos informações ou sistemas de informações que produzam uma DM com agilidade. É aceitável que uma DM demore dois meses, quatro meses, seis meses, um ano para sair? Não, então não é o Instituto que resolve esse problema por si; o problema é outro.

Eu já falei aqui, várias vezes, que necessitamos urgentemente de um aparelhamento e de um fortalecimento da Secretaria e de seus mecanismos institucionais para que a gente tenha condições de trabalhar com um sistema de informações confiáveis, que elas tenham possibilidade de dar aos técnicos agilidade, que possam auxiliar na ação do trabalho. O problema é que há um esvaziamento e um sistema de informações ruim, cada dia mais precarizado, e está sendo apresentado um instituto de planejamento tecnocrático, que já foi solução para alguns lugares, e foi solução durante a ditadura militar como uma grande novidade para o momento. Não é assim, não é isso que resolve. Nós temos que ter em conta que o mundo está em permanente transformação, ele tem como vocação não prescindir da intensa participação popular para que a consciência popular, as demandas, as necessidades das pessoas também sejam incluídas no planejamento, porque, senão, vamos reunir numa sala, Ver. Oliboni, trinta, quarenta ou cinquenta superdoutos, especialistas em urbanismos e suas áreas afins, e estará resolvido o problema. Não! Reconheço que há problemas, há falhas, há debilidades extraordinárias dos mecanismos de planejamento, mas não é por responsabilidade dos técnicos, não. Houve falta de prioridade nos mecanismos, e não é de hoje. Faço aqui a autocrítica também no meu governo, mas está cada vez pior, está cada vez mais esvaziado. Eu não estou contra o Instituto, mas não venham apresentá-lo como uma solução milagrosa, porque não é isso que vai resolver o problema da falta de planejamento, da organização e do desenvolvimento do futuro da Cidade. É um conjunto de ações, aliás, aprendemos que nada se resolve abruptamente, nem por processo de passagem do dia para a noite, e, sim, tudo é processo, e processo de participação, que contemple os interesses, a transversalidade, a visão holística das coisas. E o que nós mais sabemos sobre a tecnocracia, é que não tem nada de holístico, tem, sim, muitos interesses na maior parte das vezes, muitos interesses inclusive privados, e isso não é remédio, porque é apresentada Curitiba como a grande referência do mundo, mas vai ver onde está a metade de Cidade: está muito pior do que Porto Alegre, porque a periferia ficou esquecida, quem está incluído lá é quem tem dinheiro, quem tem poder. É essa a diferença que nós queremos demarcar aqui. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não há mais quem queira encaminhar. (Pausa.) Em votação nominal, por solicitação deste Presidente, a Emenda nº 395, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Este sistema híbrido de votar, a metade vota no microfone e a outra metade vota no painel... Está dando complicação, é melhor chamar todo o mundo, quem vota “Sim” e quem vota “Não”.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Pujol, nós só temos uma maneira, vamos manter assim, é mais rápido do que chamar um por um, porque estamos com problema nos terminais, é uma questão técnica. Então, não tem como.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Aí, neste sistema a gente faz assim, e depois ocorrem algumas confusões, que V. Exª sabe.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, o Ver. Adeli fez apelo para que as pessoas fizessem o voto nos seus teclados. Eu não acho que todos os teclados aqui estejam estragados, porque está sendo uma forma muito construtivista de realizar...

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu vou mandar checar para ver se realmente tem gente que está votando, se os seus teclados estão funcionando. Vamos examinar. Eu solicito a presença do setor técnico, por favor. São seis teclados que não estão funcionando? São oito teclados. E o Departamento Técnico que informe quais teclados não estão funcionando...

 

(Segue o processo de votação da Emenda nº 395, destacada, ao PLCE nº 008/07.)

 

(Após a apuração nominal.) APROVADA por 28 votos SIM; nenhum voto contrário e 04 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 396, ao PLCE nº 008/07, destacada pela Verª Maria Celeste.

Eu vou solicitar ao Diretor Legislativo para socorrer as Bancadas. Nós já distribuímos, em várias oportunidades, a orientação de votação, mas vamos distribuir de novo para facilitar o trabalho dos senhores. A Emenda nº 396, Emenda de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, foi destacada pela Verª Maria Celeste.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para um Requerimento.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, estamos retirando o destaque da Emenda nº 396. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Com a retirada do destaque da Emenda nº 396, feito pela Verª Maria Celeste, está aprovada a Emenda.

O Ver. Reginaldo Pujol apresentou, também, a Emenda de nº 397, cuja matéria foi aprovada na Comissão e destacada pelo Ver. Valter Nagelstein.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Emenda nº 397, destacada, ao PLCE nº 008/07.

Suspendo os trabalhos por dois minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h12min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell – às 18h16min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Fizemos uma reunião rápida, na qual participaram o Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein; a Líder da oposição, Verª Maria Celeste; o Ver. Engenheiro Comassetto, como autor de uma Emenda sobrestada; o Ver. Toni Proença, como interessado no assunto, e nós combinamos que esta Emenda deve ser sobrestada, para ser objeto de uma concertação com o Ver. Comassetto, o Ver. Valter Nagelstein, a Verª Maria Celeste, com o Secretário Márcio, com Ver. Toni Proença, enfim, quantas pessoas forem. Em suma: vamos sobrestá-la para o final.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita seja sobrestada a votação da Emenda nº 397, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 400, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, esta é uma Emenda da nossa Relatoria e trata das Áreas de Interesse Cultural, fala exatamente do Decreto. Solicitamos, também, que seja votada no final.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste, que solicita que a Emenda nº 400, destacada, ao PLCE nº 008/07, seja votada no final. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 402, destacada, ao PLCE nº 008/07. Esta também é uma Emenda de autoria da Líder da Bancada do PT, Verª Maria Celeste, e destacada pelo Ver. Valter Nagelstein, que trata da mesma questão.

Em votação o Requerimento, de autoria deste Presidente, que solicita que a Emenda nº 402, destacada, ao PLCE nº 008/07, seja votada no final. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 409, destacada, ao PLCE nº 008/07. Esta Emenda é de autoria da Verª Maria Celeste, destacada pelo Ver. Valter Nagelstein. (Pausa.) Também está neste rol.

Em votação o Requerimento, de autoria deste Presidente, que solicita que a Emenda nº 409, destacada, ao PLCE nº 008/07, seja votada no final. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 410, destacada, ao PLCE nº 008/07. Esta Emenda é de autoria da Verª Maria Celeste, destacada pelo Ver. Valter Nagelstein e pelo Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu preciso saber se as Emendas que foram aglutinadas e sobrestadas dizem respeito, todas elas, à questão das Áreas de Interesse Cultural.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): É do que fui informado. Coloquei em votação, foi aprovado, portanto, serão apreciadas no final da votação. É uma questão vencida.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 410, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, acho que há algum problema, pois o painel está aberto.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está havendo um teste, porque nós estamos com problema no painel. Eu reponho o seu tempo, a senhora tem cinco minutos para encaminhar.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigado, Sr. Presidente. A Emenda nº 410, da nossa Relatoria, vai dentro da estratégia e do critério que nós tiramos, enquanto Relatoria das Áreas de Interesse Cultural e natural da Cidade, no aspecto de poder resgatar todas as Emendas que foram apresentadas pelos Vereadores e que, de alguma forma, precisariam de uma ou outra adequação técnica para que pudessem estar sendo aprimoradas tecnicamente dentro do Plano. Então, desta forma, há um conjunto de Emendas que estão sendo apresentadas em meu nome, mas eu quero dizer que são Emendas da Relatoria V, ou seja, Emendas construídas e analisadas por todos os Vereadores da Relatoria.

Esta Emenda acrescenta o § 3º ao art. 19, com a seguinte redação (Lê.): “§ 3º - A implementação de estratégia econômica deverá resguardar e preservar as características urbanísticas e arquitetônicas existentes na área de sua intervenção”. Ou seja, as características urbanas, arquitetônicas, especialmente de patrimônio histórico e cultural, têm que estar resguardadas, devem estar resguardadas junto à necessidade da sua preservação, da característica na área existente.

Esta Emenda está trazendo a necessidade do resguardo e da preservação das características de ordem urbanística. Exatamente isto: tem que ser levada também em consideração a preservação das características do patrimônio histórico cultural daquele determinado equipamento ali instalado para aquelas áreas que estão determinadas as atividades de estratégias econômicas. Trata também, de certa forma, do tema das Áreas de Interesse Cultural...

 

(Aparte antirregimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: Exatamente, Verª Sofia Cavedon, mas resgata a obrigatoriedade da preservação dos prédios com características importantes, históricas para a Cidade ou para determinado bairro da Região, mas tem a ver com o desenvolvimento econômico da região. Então, esta Emenda vem trazer a discussão que foi feita a partir da Relatoria, e também de Emendas que foram encaminhadas por Vereadores, que precisavam de certa readequação. Portanto, esta Emenda só resgata a intenção de Emendas que foram apresentadas à nossa Relatoria. Nós estamos solicitando a aprovação, por ser uma adequação técnica àquilo que foi construído e discutido na Relatoria V. Obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 410, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu queria trazer dois elementos para o debate na tribuna desta Casa. Primeiro, esta Emenda foi aprovada durante a Comissão Especial do Plano Diretor - certamente também com o voto das Bancadas, porque a oposição era minoria na Comissão Especial -, fruto do trabalho da Verª Maria Celeste, na Relatoria V. Estranho muito que se tenha mudado de opinião - apesar de o Plenário ser soberano - sobre uma Emenda tão simples.

Na verdade, a Verª Maria Celeste traz, para dentro do art. 19, que trata da estratégia de promoção econômica da Cidade, Ver. João Antonio Dib, um conceito que vem sendo utilizado em todos os lugares do mundo e que está se fortalecendo, apesar de alguns não quererem se enquadrar, que é a sustentabilidade ambiental, e o crescimento responsável.

Todos nós, nesta Casa, queremos que a Cidade, que o Estado cresçam economicamente - cresçam, distribuindo renda; talvez tenhamos diferenças na forma de distribuição de renda e de acesso aos equipamentos públicos da população.

Mas o crescimento da Cidade é importante. Um crescimento organizado, um crescimento que valorize o papel da Cidade, que estimule à desconcentração econômica, à promoção e geração de postos de trabalho, como diz na redação da proposta enviada pelo Governo: fomento à organização e à autopromoção; estabelecer mecanismos urbanísticos que promovam a produção econômica, enfim.

Só que a Vereadora incluiu um parágrafo fundamental, que trata da implementação dessas estratégicas econômicas que garantem o crescimento da Cidade, de forma cuidadosa no sentido de resguardar e preservar as características urbanísticas e arquitetônicas existentes na sua área de intervenção. Então, a Vereadora diz que tem que crescer, tem que valorizar a Cidade, tem que gerar trabalho e renda.

Porto Alegre tem que ficar uma cidade mais bonita, melhor de se morar, mas tem que preservar, tem que preservar determinados equipamentos, determinados bairros, determinadas características urbanísticas e arquitetônicas que remontam à história e à memória coletiva da nossa Cidade. Afinal, nós estamos em 2009, e várias gerações, desde o nascimento, desde a criação da cidade de Porto Alegre, prédios e regiões resguardam e rememoram toda essa trajetória.

Não se está falando de nada impossível; inclusive é o que vários países fazem. Se nós pegarmos como exemplo a cidade de Paris: é uma cidade com limites rígidos de construção na parte histórica. Se tu passas na volta do rio Sena, onde tem o Louvre, aquele belíssimo viaduto, ou passa pelo Museu d’Orsay, para aquela região há um regime urbanístico baixo, que permite a preservação urbanística daqueles milhares de anos de história de Paris - nós ainda não temos milhares de anos de história, mas temos que guardar as nossas centenas de anos, evidentemente! -, mas também há a parte moderna, em que as construções são maravilhosamente lindas também, com prédios altos, enfim, região onde não há essa característica de preservação urbanística, que é o bairro La Défense, onde há, inclusive, esculturas e obras de arte nas ruas.

Dei um exemplo, certamente, nós podemos nos debruçar sobre outras cidades, que conseguem fazer a promoção econômica, e, ao mesmo tempo, embelezar a cidade, garantindo que se resgate, que se preserve, que a história de décadas contida no patrimônio, nas construções, nas regiões, de Porto Alegre, sejam preservadas. É um conceito que vem sendo trabalhado nos últimos anos: desenvolvimento, crescimento sustentável, crescimento com preservação urbanística, arquitetônica, que, certamente, não tem explicação ter sido a Emenda destacada e não se vê sentido para que o Governo vote contra. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 410, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, fico muito satisfeito, porque eu vejo presentes, aqui no Plenário, inúmeras Vereadoras e Vereadores, altamente interessados neste debate que nós estamos realizando. E o Ver. Mauro Zacher, que eu não via até há pouco tempo, mas que agora eu o vejo, e fico tranquilo, porque o mesmo não sairá do Plenário para ouvir um assunto de interesse do 4º Distrito.

A Emenda nº 410 acrescenta o § 3º ao art. 19, e tem uma clara rejeição de indicação por parte da Comissão e das Comissões que examinaram a matéria. Uma Emenda que diz não ao progresso, não ao crescimento econômico, e não à revitalização urbana. É uma Emenda de congelamento. Parece, em princípio, uma Emenda singela e de boas intenções, mas o seu texto, imperiosamente, diz que devemos, na implantação das estratégias econômicas, preservar as características urbanísticas e arquitetônicas existentes na área de sua intervenção.

Eu chamava a atenção do Ver. Mauro Zacher a esta Emenda, pois também trata do 4º Distrito, Ver. Bernardino Vendruscolo, que ficará do jeito que está para sempre: no ostracismo, na estagnação; nada se mexerá lá. Ficará em crescente degradação e desvalorização, sempre no ostracismo. Mecanismos de proteção aos bens arquitetônicos e urbanísticos, que estão em Áreas de Interesse Cultural, como os bens tombados e inventariados estão no corpo dessa lei e são absolutamente suficientes para esse fim, não precisando de auxílio desta Emenda que engessa, paralisa, obstrui, consagra esses bolsões de estagnação econômica hoje existentes na Cidade, na medida em que podem ser examinados os projetos levando em conta as premissas sustentadas por esta Emenda.

Assim, lá no 4º Distrito, por exemplo, aqueles quarteirões inteiros com aqueles galpões subaproveitados ou inaproveitados, qualquer projeto de desenvolvimento daquela área tem que levar em conta essa circunstância. Isto estou falando do 4º Distrito, mas posso falar com relação a outras áreas de Porto Alegre.

Ora, a preservação, Ver. Toni Proença, do patrimônio histórico, cultural da Cidade deve ser preocupação de todos, mas deve ser criteriosa. Ninguém, nesta cidade de Porto Alegre, vai combater a preservação do banco Santander, do Mercado Público central, do Margs, da Biblioteca Pública e de inúmeros bens aqui em Porto Alegre que têm que ser preservados. Eu até acho, e tenho dito com muita ênfase, que exageramos no estabelecimento do número de locais a serem preservados, e, no fim, negligenciamos na preservação daqueles elementos.

A minha opinião, Sr. Presidente, é que nós e a sociedade devemos conjuntamente batalhar no sentido de identificar com clareza os bens que merecem ser reconhecidos como de valor histórico, como bens de interesse cultural, e neles jogar todo o nosso entusiasmo e toda a nossa capacidade de preservação, e não fazer o que hoje é feito como no 4º Distrito, Ver. Valter Nagelstein, que hoje tem mais de mil unidades habitacionais que, pelas mais diversas e esdrúxulas razões, são consideradas bens inventariados de Interesse Cultural, e sem nenhuma razão de ser. Então, não se faz mais nada ali no 4º Distrito. Ano após ano, fala-se em revitalizar aquele Bairro, e não acontece nada.

Por isso, com todo o respeito à autora, eu venho à tribuna para dizer que, por todas as razões do mundo, esta matéria não merece ser aprovada. Pela rejeição!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 410, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereadores, Sr. Presidente, precisei vir, porque o Ver. Pujol se assusta muito quando se fala a palavra preservação, ele já acha que está burocratizando, já acha que não dá para fazer nada.

Eu quero fazer uma outra defesa: o que hoje leva tanta gente a Gramado e a Canela? Será que é só o frio, Ver. Oliboni? Não é só o frio, são as características arquitetônicas germânicas que a Cidade, muito inteligentemente, preservou. Veranópolis - estão até distorcendo um pouquinho, lá é italiano -, Antônio Prado, Ver. Todeschini, as pessoas vão a Antônio Prado, porque tem aquele casario italiano lá, que é maravilhoso. E se andar no interior de Antônio Prado vai ver aquelas casas de madeira de dois, três andares. Onde está o Ver. Pujol? Ver. Pujol, não tema! Podemos fazer um edifício de 100 metros de altura e manter uma identidade, que Porto Alegre não tem! Porto Alegre parece que não sabe quem a construiu, que nós tivemos os açorianos aqui, que nós temos os quilombos, os negros. A gente constrói qualquer coisa de qualquer jeito, não existe um cuidado de se fazer uma pesquisa. Os nossos empreendedores, os nossos empresários, se houver alguém acompanhando, por favor, gostaríamos muito que os arquitetos fizessem uma pesquisa de cada bairro, para saber qual a sua origem, qual a sua vinculação histórica, e que agregassem elementos às cores nas novas construções.

O Ver. Airto Ferronato não está aqui, mas na nossa Subcomissão, a Briane Bicca, que coordena o Monumenta, dizia: “Qual é o patrimônio histórico que nós estamos construindo e vamos deixar para as novas gerações?” Não o patrimônio arquitetônico antigo. Eu repito, ela perguntava qual é, Ver. Pujol, o patrimônio construído, arquitetônico, que a geração século XXI vai deixar para as gerações posteriores?

As mais belas obras de arte, que são da pesquisa dos nossos índios, dos nossos negros, as cores, as características culturais dos italianos, dos alemães; quem é que não adora ir a Bento Gonçalves, na zona italiana? As pequenas economias; a gente vai ao prédio dos vinhos Salton, que guarda as características italianas. É um belo e maravilhoso prédio para visitação, enorme, imenso. Se fosse um edifício quadradão, e de vidro, ninguém iria achar bonito. Está lá, preservado, tem lá uma pipa antiga, a arquitetura lembrando a história da colonização.

Vejam, essa diretriz não é de engessamento. É uma diretriz para ser trabalhada junto com as demais diretrizes.

A 3ª Perimetral, Ver. Pujol, eu gosto dela, muito, ela está virando uma Av. Paulista, com aqueles prédios altíssimos, em vidro, está bem; ali, na 3ª Perimetral, vai ter uma característica, e eu espero que cada empreendedor possa aprofundar isso, e a gente ter uma cara. Em outros lugares, nós podemos manter outras características.

Então, esta Emenda não é uma Emenda preservadora, antiquada, que não se mexa. Ela recomenda um estudo da nossa história, para que a gente mantenha os valores que nos tornam diferentes de outras cidades. Às vezes, ando em outras cidades e fico apavorada, porque é a mesma coca-cola enorme, é a fanta, são aquelas mesmas lojas, mas a característica mesmo, o que torna diversa uma cidade da outra, não aparece! Está sumida atrás dos anúncios.

Então, esse cuidado que Gramado, que Canela tiveram, e que tem hoje um grande atrativo, um grande desenvolvimento, não tem miséria, não tem pobreza por conta disso, é o que nós temos que trazer para Porto Alegre, e não perder completamente a nossa identidade, a nossa capacidade de encantar.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 410, destacada, ao PLCE nº 008/07, pela oposição.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente; nossos companheiros de oposição, os companheiros do PSOL, venho aqui, também com sua anuência, para manifestar a minha opinião sobre este tema, porque, durante a discussão deste Plano Diretor eu não era integrante de nenhuma Comissão, mas fui procurado muitas vezes por senhoras, por moradores, por pessoas que têm casa no bairro Menino Deus, no Rio Branco, na Bela Vista, falando da angústia e da apreensão, porque a verticalização e a substituição dos terrenos, das habitações por edifícios era uma pressão incontida. E essa Emenda trata exatamente disso, porque nós somos uma Cidade que tem que ter o mínimo de preservação de memória, ou vamos permitir a destruição de tudo, em nome do modernismo e do poder econômico.

Quem é que daqui - pergunto - conhece a obra de José Pozenato, por exemplo, que fez o resgate da arquitetura da imigração de Caxias de Sul, da imigração italiana? A Nina conhece. Eu quero fazer uma referência, porque elementos que estão lá, hoje estão só nas fotos, porque não existem mais, porque em nome da modernidade, do modernismo, acabou-se com tudo, mas foi aquilo que perdurou, que produziu economia, que produziu cultura, que produziu a vida durante mais de um século. E aqui nós estamos vendo, Verª Sofia, o patrimônio arquitetônico sendo banido de uma hora para outra da Cidade, e as pessoas querem preservar as casas, os solares, as mansões, os espaços, para ter o mínimo de memória, para ter o mínimo de reserva cultural. E esta Emenda da Verª Celeste, venho aqui com entusiasmo defendê-la, porque precisa que a Cidade saiba do que estamos falando. Nem tudo sai concreto na Cidade, nem tudo só pode ser lucro, nem tudo só pode ser negócio, tem que ter também qualidade de vida, tem que ter memória, tem que ter cultura, e a arquitetura de uma Cidade é a expressão ou das expressões mais ricas da cultura de qualquer lugar, porque ela demonstra traços, memória, história, economia, todos os valores que marcaram as épocas.

Roma, por exemplo, preserva originalmente as suas habitações, os canais, os aquedutos, as suas habitações com as alturas limitadas; tem a Cidade Nova de Roma, mas a Cidade Nova é apartada do período que está protegido culturalmente, ou ela não foi marcante para a história da humanidade? Assim como são importantes as casas que nós temos em Porto Alegre que constituem a memória cultural e arquitetônica. Nós não podemos ser indiferentes a essas coisas, elas precisam de um marco aqui, precisam de uma proteção, para que o poder econômico e a fúria imobiliária não substituam a incontida voracidade que alguns têm. Eu sei que tem muita gente que está nos assistindo, muita gente que está em casa, e eles estão preocupados, porque fui procurado sobre este tema aqui por muitas senhoras, por muitos senhores, por muitas pessoas dessas áreas: Mont’Serrat, Bela Vista, Rio Banco, Menino Deus, Moinhos de Vento, os bairros que têm que resguardar o mínimo da história e da cultura de Porto Alegre, que é uma história, é uma cultura rica, sim, e tem nestas manifestações arquitetônicas a cultura das épocas.

Então, esta Emenda da Verª Maria Celeste para o bem do futuro da Cidade, para que as futuras gerações conheçam, não apenas por foto, é bom que seja aprovada, é recomendado que seja aprovada. Por isso venho aqui de maneira entusiasmada, convicta, pedir a aprovação da Emenda da Verª Maria Celeste, porque é uma Emenda muito oportuna, muito adequada. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 410, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM, 15 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h49min.)

 

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